Apelação Cível 5017974-92.2020.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5017974-92.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

12/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017974-92.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: LARISSA ARTILES PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

26/03/2026, 00:00

Petição (Recurso especial)

09/03/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017974-92.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: LARISSA ARTILES PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA 877/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da execução individual de sentença coletiva, ao concluir que o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da ação rescisória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se houve violação à tese fixada no Tema 877/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinado afasta a existência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC, pois enfrentou expressamente a tese do Tema 877/STJ e aplicou o prazo prescricional de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação rescisória. 4. A decisão embargada aplica de forma fiel a tese do REsp nº 1.388.000/PR, pois reconhece que o prazo prescricional da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (ou da rescisória). 5. A embargante parece confundir, em seu recurso, o termo inicial da prescrição com o seu termo final. A expressão "prazo prescricional" que consta da sentença coletiva - e foi transcrita na peça de embargos de declaração - diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Por outro lado, a matéria objeto do acórdão embargado trata do termo final para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, que foi ultrapassado. 6. A pretensão da embargante reflete mero inconformismo com a conclusão colegiada e busca reabrir discussão de mérito, finalidade incompatível com a estreita função dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento fica assegurado nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente da rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, sendo cabíveis apenas nos limites do art. 1.022 do CPC. A aplicação da tese do Tema 877/STJ exige contar o prazo prescricional da execução individual a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (ou da ação rescisória), sendo legítimo o reconhecimento da prescrição quando ultrapassado esse marco temporal. A distinção entre termo inicial dos efeitos financeiros da condenação e termo final para ajuizamento da execução individual deve ser observada para afastar alegações de contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.388.000/PR (Tema 877). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025), e Exmo. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, em auxílio, convocado conforme ato PRES/TRF2 Nº 970, de 18/12/2026) para substituir a Exma. Desembargadora Federal titular em suas férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50282432520224025101, sequencial 34 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva (gabinete 03), relator, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 00079322620144025151, 50713214020204025101 e 50023102220254020000, sequenciais 300, 305 e 343, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e dos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5017974-92.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: LARISSA ARTILES PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5017974-92.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: LARISSA ARTILES PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO Diante de minha convocação para atuar no Gabinete 01 deste Tribunal (Ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), ratifico o relatório juntado aos autos. Mantenha-se o processo incluído na vindoura pauta de julgamentos.

21/01/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/10/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017974-92.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: LARISSA ARTILES PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO MEMORANDO-CIRCULAR Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS COMO MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito. A execução individual funda-se em título oriundo da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que assegurou a revisão de benefícios previdenciários pela aplicação do IRSM de 39,67%, com trânsito em julgado em 30/09/2008, e posterior Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, transitada em julgado em 24/04/2013. A ação executiva foi ajuizada em 23/03/2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão executória relativa à revisão de benefício previdenciário encontra-se prescrita, considerando o prazo de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; e (ii) estabelecer se a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS poderia interromper ou suspender o curso da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva corresponde ao mesmo prazo da ação, conforme Súmula 150/STF, sendo de cinco anos nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 4. O prazo iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, mas foi interrompido pelo ajuizamento da ação rescisória, voltando a correr a partir de 24/04/2013, data de seu trânsito em julgado, conforme art. 202, parágrafo único, do CC. 5. O termo final do prazo prescricional ocorreu em 24/04/2018, de modo que a execução ajuizada em 23/03/2020 está prescrita. 6. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato administrativo interno de orientação, não configurando reconhecimento de dívida capaz de interromper a prescrição (art. 202, VI, do CC). 7. O Tema 880/STJ não se aplica, pois a execução não dependia de documentação a ser fornecida pelo INSS, cabendo ao segurado promover os cálculos. 8. Igualmente inaplicável o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, pois o pagamento das parcelas atrasadas deveria ser objeto de execução individualizada, conforme decidido na ação rescisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva que reconhece revisão de benefício previdenciário é de cinco anos, contado, no caso concreto, do trânsito em julgado da ação rescisória que interrompeu a prescrição. O Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constitui ato de reconhecimento de dívida nem suspende ou interrompe a prescrição. A execução individual não depende de prévia providência do INSS quando o segurado dispõe dos elementos necessários à sua propositura. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, inc. VI e parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II; Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto nº 20.910/1932, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STF, Súmula 383; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880; TRF2, AC 5000412-19.2020.4.02.5118, 2ª T., Rel. JFC Andrea Daquer Barsotti; j. 25/08/2025; TRF2, AC 0003017-11.2019.4.02.5101, 10ª T., Rel. JFC Gustavo Arruda Macedo; j. 18/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Publicação (Acórdão)

16/10/2025, 17:19

Sentença confirmada

14/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LARISSA ARTILES PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo número 50010160420254025118 (Sequencial 779 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo número 50054188920194025102 (Sequencial 852 da pauta) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5017974-92.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 770) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017974-92.2020.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 17:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/03/2026, 00:00

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