Usucapião 5003073-49.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Usucapião 5003073-49.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5003073-49.2025.4.02.5003/ES AUTOR: MARLUCIA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELVIS PATROCÍNIO QUIMQUIM (OAB ES018969) AUTOR: GILTON SIMIAO BARROS ADVOGADO(A): ELVIS PATROCÍNIO QUIMQUIM (OAB ES018969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião redistribuída a esse Juízo, haja vista a decisão proferida pela 2ª vara Cível de São Mateus, com base na manifestação de interesse da União de que o imóvel objeto da presente demanda, denominado "Sítio Ilha Preta", situado na Estrada do Nativo, Pedra D'Água, Município de São Mateus, pertenceria à sua esfera patrimonial. No evento 14, a União retifica sua manifestação anterior para dizer que não tem interesse no feito. Assim, tendo em vista a retificação de manifestação da União no evento 14, na qual afirma que: “amparada no PARECER n. 269/2021/PGU/AGU, a União vem retificar sua manifestação anterior, alojada no Evento 1-INIC2-FLS. 118, para dizer que não tem interesse, por ora, em controverter sobre a propriedade da área referida na Nota Técnica SEI no 57/2025/MGI, alojada no Evento 1-INIC2-FLS. 119/121.”, deve a União ser excluída do feito, o que acarreta a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Quanto à ressalva que a União requer que conste na sentença para que, em caso de procedência, sejam ressalvados os efeitos de uma futura demarcação da LPM1831 ou de discriminação que abranja total ou parcialmente a área usucapienda, caberá ao Juízo competente fazer, caso assim entenda, quando da prolação da sentença. Assim sendo, exclua-se a União do feito, devendo os autos retornarem ao Juízo estadual, nos termos do art. 45,§3º do CPC, haja vista a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

Outras Decisões

22/10/2025, 16:44

Mero expediente

24/09/2025, 16:45

Mero expediente

01/08/2025, 13:16

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

31/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003073-49.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00