Procedimento Comum Cível 5076599-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5076599-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076599-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS (OAB RJ173271) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, após devidamente citada para contestar a presente ação, determino a aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, diante da ausência de contestação e da consequente desnecessidade de réplica, intime-se a parte autora para, querendo, especificar as provas que deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076599-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS (OAB RJ173271) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 8: Defiro a gratuidade de justiça. II – Cite-se, devendo o réu em seu prazo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica. III – Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076599-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): AMANDA COSTA JORDAO DA SILVA DOS ANJOS (OAB RJ173271) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade de justiça constitui exceção dentro do sistema pátrio, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, e, sendo assim, deve ser deferido com parcimônia, devendo-se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, a afirmação de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade. Assim sendo, e considerando que a presunção estabelecida no §3º do art. 99 do NCPC não é absoluta, intime-se a parte autora para comprovar, de maneira cabal, a hipossuficiência alegada, mediante juntada de comprovantes atuais, declaração de Imposto de renda, etc, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 23:15

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076599-46.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 15:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00