Apelação Cível 0100573-18.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000.248,88

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROSA MARIA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

ROSANGELA FERREIRA LIMA

CPF

Autor

MARGARETH FERREIRA GUIMARAES

CPF

Autor

WILLIAM FERREIRA GUIMARAES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ

OAB/RJ 100450·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 013040·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:32

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:32

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 144

25/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

24/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/10/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 144 e 146

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/09/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/09/2023, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:32

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:32

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 144

25/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

24/10/2023, 01:01

Documentos

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 23:38

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/10/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 144 e 146

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/09/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/09/2023, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

25/09/2023, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2023, 08:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 23:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/09/2023, 23:38

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

12/09/2023, 19:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

29/08/2023, 17:56

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB29

29/08/2023, 14:06

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

16/08/2023, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00:00</b>

16/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00:00</b>

16/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2023

14/08/2023, 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 20

14/08/2023, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/08/2023, 13:54

Retirado de pauta

02/08/2023, 12:50

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

18/07/2023, 12:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>02/08/2023 13:00:00</b>

18/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023

14/07/2023, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 110

14/07/2023, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

20/06/2023, 08:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

20/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/06/2023, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116 e 117

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 15:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA MARIA FERREIRA GUIMARAES - EXCLUÍDA

31/05/2023, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

31/05/2023, 14:38

Decisão interlocutória

31/05/2023, 14:38

Juntada de Petição

30/05/2023, 07:20

Juntada de Petição

30/05/2023, 07:20

Juntada de Petição

30/05/2023, 07:20

Juntada de Petição

30/05/2023, 07:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/05/2023, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/05/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/05/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 16:18

Determinada a intimação

19/05/2023, 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

19/05/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/03/2023, 16:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

24/03/2023, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

08/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/12/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/12/2022, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 11:51

Decisão interlocutória

28/11/2022, 11:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

28/11/2022, 11:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/11/2022, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

23/11/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/11/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/11/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

23/11/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 12:46

Despacho

23/11/2022, 12:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

23/11/2022, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

11/11/2022, 08:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2022, 08:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

11/11/2022, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/10/2022, 08:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/09/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/09/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2022, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

13/09/2022, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/09/2022, 15:05

Juntada de Petição

12/09/2022, 15:17

Juntada de Petição

12/09/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

08/09/2022, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

06/09/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/09/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2022, 17:50

Despacho

01/09/2022, 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

01/09/2022, 17:31

Juntada de Petição

30/08/2022, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

05/08/2022, 07:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

05/08/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/08/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2022, 09:22

Despacho

17/07/2022, 21:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

17/07/2022, 21:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

09/05/2022, 11:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2022, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/05/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/05/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

30/04/2021, 01:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/03/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/03/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2021, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2021, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2021, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2021, 07:53

Remessa Interna - GAB13 -> SUB5TESP

23/03/2021, 00:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/03/2021, 00:25

Inteiro Teor - (T211083-VÂNIA DE ABREU AMARAL SALGADO)

16/03/2021, 16:31

Juntada - (T211223-LUCIANE MORETTI DE MATTOS)

23/10/2020, 14:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

20/10/2020, 19:53

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

20/10/2020, 19:51

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

02/10/2020, 14:13

Remessa Interna para A pedido - (T211223-LUCIANE MORETTI DE MATTOS)

30/09/2020, 10:11

Voto - (T212107-MARCELLE MEIRELES DA ROCHA)

24/06/2020, 21:00

Relatório - (T212107-MARCELLE MEIRELES DA ROCHA)

24/06/2020, 20:58

Voto - (T212326-JULIANA TRINDADE DE SOUZA)

17/06/2020, 17:35

Resultado de Sessão de Julgamento - Sobrestado (Res. Não Unânime) - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

08/06/2020, 13:08

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

08/06/2020, 13:06

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

21/05/2020, 15:12

Pedido de Dia - Ordinária - (T215941-ANDRESSA RODRIGUES MACHADO TAYT-SON)

20/05/2020, 13:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

07/12/2018, 07:06

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

06/12/2018, 18:11

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

06/12/2018, 18:06

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

05/12/2018, 15:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

05/12/2018, 15:42

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

05/12/2018, 15:39

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/12/2018, 15:18

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/12/2018, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2022, 21:22

PETIÇÃO

•26/03/2021, 10:21

ACÓRDÃO

•16/03/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2018, 15:39