Execução Fiscal 0111500-43.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AREAL IMPERADOR DE SEROPEDICA EIRELI

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS RAPOSO SANTOS

OAB/RJ 140899·CPF·Representa: Réu

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Baixa Definitiva

31/08/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0111500-43.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AREAL IMPERADOR DE SEROPEDICA EIRELI ADVOGADO(A): MARCOS RAPOSO SANTOS (OAB RJ140899) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

31/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/07/2025, 06:30

Mero expediente

15/07/2025, 07:32

Mero expediente

30/06/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 17:30

Por decisão judicial

12/12/2022, 11:09

Outras Decisões

08/12/2022, 10:07

Mero expediente

01/12/2022, 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2022, 16:59

Por decisão judicial

07/11/2016, 12:39

Distribuição (sorteio)

29/08/2016, 15:48

Documentos

•31/07/2025, 00:00

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