Execução Fiscal 0000032-94.2009.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DINO COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ 055043

·

CPF

·

Representa: Réu

ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/RJ 059106·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000032-94.2009.4.02.5109/RJ EXECUTADO: DINO COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (OAB RJ059106) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (OAB RJ055043) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

31/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/07/2025, 06:30

Mero expediente

15/07/2025, 07:32

Mero expediente

30/06/2025, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2025, 17:41

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

06/04/2022, 15:57

Por decisão judicial

18/08/2020, 10:37

Ato ordinatório

29/06/2020, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2020, 03:00

Por decisão judicial

25/02/2019, 07:42

Distribuição (sorteio)

02/02/2009, 14:16

Documentos

•31/07/2025, 00:00