Embargos à Execução 5016583-97.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5016583-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI, E JULGAR PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES. Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO - Ev. 20: O art. 2o., II, da Resolução TRF2-RSP-2025/00083, de 08/08/2025, determina o prazo para oposição ao julgamento virtual no TRF2 de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual. A Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, dispõe, em seu art. 2º, inciso II, que não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual e deferido pelo relator. Consoante o art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2025/00083, de 08/08/2025, as sessões virtuais de julgamento terão a duração de até (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, iniciando-se à zero hora do dia previamente determinado no cronograma das pautas e encerrando-se às dezoito horas do último dia, cabendo ao órgão competente definir e divulgar previamente sua periodicidade e duração, observado o limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025). A oposição à pauta virtual foi externada pela apelante no dia 29/04/2026, às 18:42:29, com a finalidade de oferecer sustentação oral (evento 9, PET1). Conforme se extrai do evento 07, a sessão teve início em 04/05/2026, às 00h. Nestes termos, considerando a suspensão do prazo no dia 01º.05.2026, pelas Portarias PRES/TRF2 nº 843 e 844, de 02/12/2025, a oposição à sessão virtual ocorreu de forma intempestiva, uma vez que deveria ter sido manifestada até 23h59min do dia 28/04/26. Assim, não se verificando fundamento apto a justificar a exclusão, determino a manutenção do processo na pauta de sessão virtual regularmente designada. Intime-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 2o., II, da Resolução TRF2-RSP-2025/00083, de 08/08/2025, o prazo para oposição ao julgamento virtual no TRF2 é de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual. Considerando-se que os autos se encontram pautados na sessão virtual da 4a. Turma Especializada de 04/05/26, bem como o feriado de 1o. de maio do corrente, a petição do ev. 09, protocolada às 18:42h do dia 29/04/26, encontra-se intempestiva. Nestes termos, indefiro o pedido de oposição à pauta virtual. Mantenham-se os autos pautados para julgamento na sessão virtual supra citada.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50165839720234025101/RJ) RELATOR: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 29/04/2026 - Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 4 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 11 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016583-97.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal proposta pela TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir a cobrança de crédito no valor originário de R$13.871.337,90 (treze milhões, oitocentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Tendo em vista a interposição do recurso de apelação pela Embargada, intime-se a parte Embargante, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. 44437455720

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

05/12/2025, 16:55

Petição (Apelação)

25/11/2025, 20:11

Recurso

29/10/2025, 16:43

Petição (Apelação)

22/10/2025, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

30/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para determinar que: (i) a Fazenda Nacional proceda ao recálculo dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS e à COFINS, lançados por arbitramento no processo administrativo nº 12448.726747/2016-97, tomando como base o faturamento da empresa embargante no exercício encerrado em 31/12/2012, conforme apurado pela perícia técnica contábil realizada nos presentes autos, a qual fixou tal valor em R$ 3.237.668,96 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos); (ii) em relação ao PIS e à COFINS, seja excluído da base de cálculo o valor correspondente ao ISSQN, nos termos da fundamentação supra; (iii) sejam deduzidos dos valores devidos os recolhimentos efetuados pela parte embargante a título de Simples Nacional no ano de 2012. Sem condenação em custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Diante do princípio da causalidade deixo de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se, seguindo as cautelas de praxe, alvará de levantamento dos honorários periciais devidos ao Expert. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata, onde a Fazenda Nacional deverá ser intimada para o efetivo cumprimento do julgado, apresentando o valor atualizado do débito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 4 DE MAIO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 11 DE MAIO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5016583-97.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para determinar que: (i) a Fazenda Nacional proceda ao recálculo dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS e à COFINS, lançados por arbitramento no processo administrativo nº 12448.726747/2016-97, tomando como base o faturamento da empresa embargante no exercício encerrado em 31/12/2012, conforme apurado pela perícia técnica contábil realizada nos presentes autos, a qual fixou tal valor em R$ 3.237.668,96 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos); (ii) em relação ao PIS e à COFINS, seja excluído da base de cálculo o valor correspondente ao ISSQN, nos termos da fundamentação supra; (iii) sejam deduzidos dos valores devidos os recolhimentos efetuados pela parte embargante a título de Simples Nacional no ano de 2012. Sem condenação em custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Diante do princípio da causalidade deixo de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se, seguindo as cautelas de praxe, alvará de levantamento dos honorários periciais devidos ao Expert. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal correlata, onde a Fazenda Nacional deverá ser intimada para o efetivo cumprimento do julgado, apresentando o valor atualizado do débito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016583-97.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Petição (Apelação)

Recurso

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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