Monitória 5056149-82.2025.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5056149-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) RÉU: MAGALI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

05/05/2026, 00:00

Improcedência

04/05/2026, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ RÉU: THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) RÉU: MAGALI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração (evento 52) formulado por THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA. e MAGALI RODRIGUES DA SILVA em face da decisão do evento 46, que determinou à caixa econômica federal o esclarecimento sobre os contratos que instruem a lide e a juntada da documentação pertinente, ante a flagrante discrepância entre as cédulas indicadas na inicial e a planilha de débitos (evento 1, PLAN8). Sustentam os embargantes a impossibilidade de emenda à inicial após a estabilização da demanda (art. 329, CPC) e a necessidade de análise da litispendência com base nos documentos originalmente acostados. Indefiro o pedido de reconsideração. O dever de clareza e a correta instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 320 e 321 do CPC) são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A determinação de esclarecimento exarada no evento 46 não configura, a priori, autorização para alteração da causa de pedir, mas medida saneadora indispensável para que este Juízo possa identificar com precisão o objeto litigioso e, consequentemente, decidir sobre a preliminar de litispendência arguida pelos próprios réus. A manutenção da obscuridade documental beneficiaria apenas a incerteza processual, o que afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação (art. 6º do CPC). No que tange à manifestação da caixa econômica federal (evento 53), considerando a natureza da diligência e as dificuldades operacionais alegadas, defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, para o integral cumprimento do despacho do evento 46. Com a juntada dos documentos, dê-se nova vista à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) RÉU: MAGALI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração (evento 52) formulado por THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA. e MAGALI RODRIGUES DA SILVA em face da decisão do evento 46, que determinou à caixa econômica federal o esclarecimento sobre os contratos que instruem a lide e a juntada da documentação pertinente, ante a flagrante discrepância entre as cédulas indicadas na inicial e a planilha de débitos (evento 1, PLAN8). Sustentam os embargantes a impossibilidade de emenda à inicial após a estabilização da demanda (art. 329, CPC) e a necessidade de análise da litispendência com base nos documentos originalmente acostados. Indefiro o pedido de reconsideração. O dever de clareza e a correta instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 320 e 321 do CPC) são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A determinação de esclarecimento exarada no evento 46 não configura, a priori, autorização para alteração da causa de pedir, mas medida saneadora indispensável para que este Juízo possa identificar com precisão o objeto litigioso e, consequentemente, decidir sobre a preliminar de litispendência arguida pelos próprios réus. A manutenção da obscuridade documental beneficiaria apenas a incerteza processual, o que afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação (art. 6º do CPC). No que tange à manifestação da caixa econômica federal (evento 53), considerando a natureza da diligência e as dificuldades operacionais alegadas, defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, para o integral cumprimento do despacho do evento 46. Com a juntada dos documentos, dê-se nova vista à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Outras Decisões

04/03/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) RÉU: MAGALI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos monitórios, apresentados pela parte executada, na qual sustenta, em sede preliminar, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou, perante a 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a Execução de Título Extrajudicial nº 5012238-20.2025.4.02.5101, fundada na mesma Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação, configurando litispendência. Decido. Verifica-se que, embora a exordial do feito nº 5012238-20.2025.4.02.5101 se refira, em tese, à Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0009925189486937 (Evento 1, INIC1), foram juntados aos autos o instrumento contratual e a planilha de débito relativos à CCB nº 0000000001894869 (Evento 1, CONTR5; Evento 1, PLAN4; Evento 1, CALC3). De igual modo, no presente feito, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL busca a satisfação de obrigação referente às CCBs nº 0009925193086980 e nº 190995691000008572. Todavia, a planilha de débito acostada aos autos (Evento 1, PLAN8) não guarda correspondência com as cédulas indicadas na inicial, revelando semelhança com aquelas discutidas no processo acima mencionado. Diante da inconsistência entre os títulos indicados nas iniciais e a documentação apresentada em ambos os feitos, INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que esclareça a que contratos efetivamente se referem os documentos juntados, bem como para que acoste aos autos a documentação correta e pertinente às pretensões deduzidas no presente feito. Cumprida a determinação, dê-se vista à embargante. Após, voltem os autos conclusos para análise da alegação de litispendência e das demais matérias suscitadas.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

30/01/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação, no prazo de quinze dias, devendo, desde logo, apresentar os documentos para contrapor a defesa, bem como manifestar-se, com mais precisão, sobre eventuais provas que considere necessárias. Em seguida, vista à parte embargada para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas que tem a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ RÉU: THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) RÉU: MAGALI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação, no prazo de quinze dias, devendo, desde logo, apresentar os documentos para contrapor a defesa, bem como manifestar-se, com mais precisão, sobre eventuais provas que considere necessárias. Em seguida, vista à parte embargada para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas que tem a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.

20/10/2025, 00:00

Outras Decisões

17/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Altere a secretaria a classe para MONITÓRIA COM EMBARGOS. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre a exceção de pré executividade do evento 19, bem como sobre os embargos monitários do evento 20, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deve a CEF se manifestar sobre a litispendência com o processo nº 5012238-20.2025.4.02.5101, que tramita na 10º VF.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 15:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2025, 12:45

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/07/2025, 07:12

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

24/07/2025, 07:09

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5056149-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) RÉU: MAGALI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): FILIPE QUEIROZ NASCIMENTO (OAB RJ172043) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração (evento 52) formulado por THEMIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA. e MAGALI RODRIGUES DA SILVA em face da decisão do evento 46, que determinou à caixa econômica federal o esclarecimento sobre os contratos que instruem a lide e a juntada da documentação pertinente, ante a flagrante discrepância entre as cédulas indicadas na inicial e a planilha de débitos (evento 1, PLAN8). Sustentam os embargantes a impossibilidade de emenda à inicial após a estabilização da demanda (art. 329, CPC) e a necessidade de análise da litispendência com base nos documentos originalmente acostados. Indefiro o pedido de reconsideração. O dever de clareza e a correta instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 320 e 321 do CPC) são pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A determinação de esclarecimento exarada no evento 46 não configura, a priori, autorização para alteração da causa de pedir, mas medida saneadora indispensável para que este Juízo possa identificar com precisão o objeto litigioso e, consequentemente, decidir sobre a preliminar de litispendência arguida pelos próprios réus. A manutenção da obscuridade documental beneficiaria apenas a incerteza processual, o que afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação (art. 6º do CPC). No que tange à manifestação da caixa econômica federal (evento 53), considerando a natureza da diligência e as dificuldades operacionais alegadas, defiro a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, para o integral cumprimento do despacho do evento 46. Com a juntada dos documentos, dê-se nova vista à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao contraditório. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

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Improcedência

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

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