Procedimento Comum Cível 5014625-73.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5014625-73.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014625-73.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: CAROLINA DE SOUZA LEAL 12247945759 ADVOGADO(A): MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG125683) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade dos atos administrativos que invalidaram a inscrição da obra "Dois Carinhos se Procuram" (Código 0479 P24 03 02 000 000) no PNLD 2024, e ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida (evento 4, DESPADEC1), determinando ao réu que assegure o regular prosseguimento da referida obra nas etapas subsequentes do certame, em igualdade de condições com os demais participantes. Custas nos termos da lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC, reduzidos à metade na forma do §4º do mesmo dispositivo, dado o reconhecimento do pedido com cumprimento da prestação. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Publique-se. Intimem-se.

02/06/2026, 00:00

Procedência

29/05/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014625-73.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: CAROLINA DE SOUZA LEAL 12247945759 ADVOGADO(A): MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG125683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 31/10/2025 - PETIÇÃO Evento 57 - 28/10/2025 - Despacho

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014625-73.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: CAROLINA DE SOUZA LEAL 12247945759 ADVOGADO(A): MANOEL FEITOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG125683) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 50 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 03/06/2025 - Despacho

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 09:02

Mero expediente

07/01/2025, 19:10

Mero expediente

16/08/2024, 22:40

Mero expediente

19/05/2024, 14:35

Antecipação de tutela

02/12/2023, 21:28

Distribuição (sorteio)

30/11/2023, 14:39

Documentos

•02/06/2026, 00:00