Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002493-83.2020.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002493-83.2020.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002493-83.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO O exequente pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1050/STJ para que os valores descontados a título de benefício concedido administrativamente não atinjam a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Contudo, a tese defendida pelo exequente não merece prosperar. O Tema 1050/STJ estabeleceu o seguinte entendimento: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." O objetivo do referido precedente é clara: visa-se proteger a remuneração do advogado, impedindo que a autarquia previdenciária, após ser citada em uma ação judicial, esvazie o proveito econômico da demanda ao conceder administrativamente o mesmo benefício que é objeto da lide. A hipótese dos autos, contudo, é manifestamente diversa. A controvérsia judicial originária referiu-se exclusivamente à concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, enquanto os valores que o executado pretende utilizar para abater a base de cálculo dos honorários são oriundos de benefício diverso e inacumulável (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), que possui outra natureza jurídica e outros requisitos para sua concessão. Dessa forma, a aplicação do Tema 1050/STJ está adstrita à situação em que o pagamento na via administrativa e a condenação judicial se referem ao mesmo benefício e à mesma relação jurídica. A tese não autoriza a exclusão de valores de um benefício estranho à lide para reduzir a verba honorária devida em razão do êxito do patrono em obter a concessão de outro. Pelo exposto, afasto a aplicação do Tema 1050/STJ ao caso concreto, por se tratar de benefícios de natureza e origem totalmente distintas, mantendo a base de cálculo dos honorários de sucumbência sobre a totalidade do proveito econômico obtido nesta demanda e homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 102, ANEXO2. Intimem-se. Após, expeçam-se os requisitórios nos termos da decisão de evento 87, DESPADEC1.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002493-83.2020.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA EXEQUENTE: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 06/04/2026 - PETIÇÃO

07/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 16:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 16:23

Mero expediente

04/12/2025, 10:07

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/12/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002493-83.2020.4.02.5006/ES AUTOR: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Apelação e a descida dos autos, bem como a ocorrência do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os autos.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 15:08

Recebimento

05/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002493-83.2020.4.02.5006/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ESTIVADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em face da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o cômputo de períodos de trabalho sob condições prejudiciais à saúde. O autor pleiteia o reconhecimento de tempo especial para períodos adicionais, além da alteração da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 18/11/2019. O INSS recorre, questionando o reconhecimento de tempo especial, inclusive para os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o período de 23/03/1998 a 07/11/2019 deve ser considerado como tempo especial devido à exposição a agentes nocivos (ruído e calor); (ii) determinar se os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados como tempo especial; (iii) esclarecer a DER originária e reconhecer eventual tempo de serviço adicional entre 08/11/2019 e 18/11/2019; e (iv) verificar se o período de 22/08/1993 a 21/08/1994 pode ser considerado como tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do período de 23/03/1998 a 07/11/2019 como especial se fundamenta na exposição habitual e permanente a agente nocivo (ruído acima dos limites de tolerância) conforme demonstrado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Espírito Santo. 4. Quanto aos períodos de auxílio-doença, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 998, que admite o cômputo desses períodos como tempo especial quando intercalados com períodos laborados em atividades especiais, independentemente da natureza acidentária ou previdenciária do benefício. 5. A DER originária foi identificada como 18/11/2019 com base no processo administrativo. 6. Em relação ao período de 08/11/2019 a 12/11/2019, restou comprovado que o autor ainda ocupava o cargo de estivador sob condições especiais, merecendo este período o reconhecimento como tempo especial. 7. A pretensão do autor de computar o vínculo de 22/08/1993 a 21/08/1994 não foi acolhida devido a inconsistências formais nas anotações da CTPS, afastando a presunção de veracidade de tais registros. Quanto a este período, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015, e, por analogia, à luz do Tema 629 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS desprovida, majorando-se em 1% a verba de sucumbência. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se, em parte, a sentença, para esclarecer que 18/11/2019 é a DER originária, reconhecer o período de 08/11/2019 a 12/11/2019 como tempo de serviço especial, e extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício de 22/08/1993 a 21/08/1994. Mantida a sentença em seus demais termos. ———— Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016; STJ, REsp 1.883.722/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe de 27/03/2023; STJ, Tema 998. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002493-83.2020.4.02.5006/ES (Aditamento: 626) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2022, 12:29

Mero expediente

07/03/2022, 21:35

Petição (Apelação)

03/03/2022, 15:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2022, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002493-83.2020.4.02.5006/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ESTIVADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em face da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o cômputo de períodos de trabalho sob condições prejudiciais à saúde. O autor pleiteia o reconhecimento de tempo especial para períodos adicionais, além da alteração da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 18/11/2019. O INSS recorre, questionando o reconhecimento de tempo especial, inclusive para os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o período de 23/03/1998 a 07/11/2019 deve ser considerado como tempo especial devido à exposição a agentes nocivos (ruído e calor); (ii) determinar se os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados como tempo especial; (iii) esclarecer a DER originária e reconhecer eventual tempo de serviço adicional entre 08/11/2019 e 18/11/2019; e (iv) verificar se o período de 22/08/1993 a 21/08/1994 pode ser considerado como tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do período de 23/03/1998 a 07/11/2019 como especial se fundamenta na exposição habitual e permanente a agente nocivo (ruído acima dos limites de tolerância) conforme demonstrado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Espírito Santo. 4. Quanto aos períodos de auxílio-doença, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 998, que admite o cômputo desses períodos como tempo especial quando intercalados com períodos laborados em atividades especiais, independentemente da natureza acidentária ou previdenciária do benefício. 5. A DER originária foi identificada como 18/11/2019 com base no processo administrativo. 6. Em relação ao período de 08/11/2019 a 12/11/2019, restou comprovado que o autor ainda ocupava o cargo de estivador sob condições especiais, merecendo este período o reconhecimento como tempo especial. 7. A pretensão do autor de computar o vínculo de 22/08/1993 a 21/08/1994 não foi acolhida devido a inconsistências formais nas anotações da CTPS, afastando a presunção de veracidade de tais registros. Quanto a este período, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015, e, por analogia, à luz do Tema 629 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS desprovida, majorando-se em 1% a verba de sucumbência. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se, em parte, a sentença, para esclarecer que 18/11/2019 é a DER originária, reconhecer o período de 08/11/2019 a 12/11/2019 como tempo de serviço especial, e extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício de 22/08/1993 a 21/08/1994. Mantida a sentença em seus demais termos. ———— Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016; STJ, REsp 1.883.722/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe de 27/03/2023; STJ, Tema 998. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UBIRAJARA SAMPAIO LOUREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002493-83.2020.4.02.5006/ES (Aditamento: 626) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

31/07/2025, 00:00