Procedimento Comum Cível 5010319-12.2020.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010319-12.2020.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3186910/RJ (2026/0068883-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGA PIRES ADVOGADOS: JORGE ARANTES - RJ126247A LUZIANNE PEREIRA DA SILVA - RJ179518A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E AGENTES QUÍMICOS. PERÍODO LABORADO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na existência de coisa julgada sobre o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial entre 01/09/1998 e 15/05/2017, reconhecendo parcialmente apenas o período de 07/03/2018 a 27/10/2018. O autor pleiteia o reconhecimento de todo o período laborado como especial, com base em novos documentos (PPP e laudo técnico) que atestam exposição a agentes nocivos, requerendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária diante da apresentação de novos documentos; (ii) estabelecer se o período de 01/09/1998 a 27/10/2018 deve ser reconhecido como tempo especial, em razão da exposição habitual e permanente a ruído, calor e agentes químicos, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada em matéria previdenciária admite flexibilização quando há apresentação de novas provas não acessíveis na época do processo anterior, em atenção ao princípio da proteção social e ao devido processo legal em sua vertente substancial. 4. O novo PPP apresentado, elaborado de acordo com os requisitos legais, comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante o período de 01/09/1998 a 10/10/2018 (data do PPP) — ruído acima de 90 dB, calor superior a 30ºC e substâncias reconhecidamente cancerígenas (como benzeno e sílica) — nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. A jurisprudência do STJ e da TNU reconhece a validade de documentos extemporâneos ao período de labor, desde que tecnicamente adequados, e a desnecessidade de avaliação quantitativa para agentes cancerígenos listados na LINACH. 6. Reconhecido o tempo especial de 01/09/1998 a 10/10/2018, verifica-se que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria desde a DER original (23/10/2018), sendo desnecessária a reafirmação da DER. 7. A sentença deve ser retificada quanto aos critérios de correção monetária e juros, os quais devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC. 8. Com a inversão da sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme critérios do art. 85 do CPC e a Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido em parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 103/2019; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 485, V; 1.013, § 3º; 98 e 99, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; NR-15 do MTE, Anexo 3; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011 (Tema 422); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021 (Tema 1083); STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 555); TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE; TNU, PUIL 0503208-24.2015.4.05.8312; TRF4, AC 75054/RS; TRF2, AC 5004569-12.2022.4.02.5006; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 502, 504, 505 e 508 do CPC, no que concerne à impossibilidade de flexibilização da coisa julgada material, em razão de já existir decisão de mérito transitada em julgado que julgou improcedente o reconhecimento de atividade especial no período de 01/09/1998 a 27/10/2018, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido criou um sucedâneo à ação rescisória, só que desta vez sem limitação de prazo decadencial e com foro no primeiro grau de jurisdição, o que é totalmente anômalo e carece de previsão legal. É claro que a decisão transitada em julgado nos autos 0224365-59.2017.4.02.5170 julgou o MÉRITO, porque a decisão de improcedência é decisão de mérito. É evidente que o autor estava assistido por advogado, tanto ao ajuizar o primeiro processo contra o INSS, quanto ao ajuizar esta ação. Portanto, não cabe supor-se que a parte autora não teria conhecimento da necessidade de ajuizamento de ação rescisória, caso discordasse dos termos da coisa julgada formada. E é evidente que esta ação NÃO é uma ação rescisória. Não cabe alegar-se que o pedido de declaração de condição especial de trabalho no período de 1/9/1998 a 27/10/2018 deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito, porque a decisão foi de IMPROCEDÊNCIA, com exame de mérito, e não se pode transformar esta ação ordinária em instância revisora de acórdão proferido em outra ação ordinária. Além disso, não importa o que a decisão da turma recursal deveria ter sido, se deveria julgar o mérito ou não, mas sim o que efetivamente é: uma decisão DE MÉRITO. E, mesmo se não estivesse assistida por advogado, a parte autora não poderia alegar desconhecimento da lei (art. 3º do Decreto-Lei 4.657/42: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”) (fl. 361). O art. 508, acima, é especialmente claro: a parte autora poderia ter alegado a necessidade de o julgamento nos autos 0224365-59.2017.4.02.5170 não examinar o mérito. Tendo feito tal alegação OU NÃO, considera-se DEDUZIDA E REPELIDA tal alegação, ou qualquer outra alegação que pudesse ter deduzido em relação a essa matéria decidida naqueles autos. Infelizmente, o acórdão recorrido minimizou a importância da coisa julgada, que vai muito além do interesse das partes: é de interesse social que as demandas não se repitam, não se eternizem, não possam ser renovadas a todo instante e quantas vezes forem necessárias a que se mude o sentido do julgamento. A estabilidade das relações jurídicas nunca seria alcançada se fosse admitida a mitigação da força da coisa julgada. Se a prova feita nos autos da primeira ação é diversa da prova feita nestes autos, ou se a condição especial decorreria de outro agente nocivo, isto não impede o reconhecimento de coisa julgada, porque se trata de mero MOTIVO, que, nos termos do art. 504 do NCPC, não faz coisa julgada. Em suma, na essência, a causa de pedir de ambas as ações é a MESMA. O uso de palavras diferentes para descrever a mesma fundamentação não torna a causa de pedir diversa, entre uma e outra ações cotejadas, porque os motivos não fazem coisa julgada, nem a verdade dos fatos (fl. 361). Se o pedido foi por espécies diferentes de benefício em cada ação, ou se os agentes nocivos alegadamente presentes no ambiente de trabalho são diferentes em uma e em outra ação, isto não impede o reconhecimento de coisa julgada, porque os fundamentos de um e de outro benefícios são os mesmos: a existência de tempo especial. Assim, o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 502, 504, 505 e 508, todos do NCPC, e deve ser reformado (fl. 362). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à necessidade de prevalência da coisa julgada material, em razão da identidade da situação com precedente do Superior Tribunal de Justiça que veda a repetição do pedido em nova ação após decisão de mérito transitada em julgado, trazendo a seguinte argumentação: O caso destes autos É IDÊNTICO àquele examinado pelo STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.784.127: há coisa julgada MATERIAL formada nos autos 0224365-59.2017.4.02.5170, o que impede a repetição do pedido em nova ação. Veja-se, aliás, que no julgado acima (AgInt nos EDcl no REsp 1.784.127) há expressa referência a outro julgado do STJ (RESP 1.352.721) que é frequentemente invocado para, de modo equivocado, dar sentido oposto àquele que o STJ conferiu no AgInt nos EDcl no REsp 1.784.127. O que a tese posta na decisão do STJ transcrita acima admite, na realidade, é somente que, se assim a parte autora deduzisse nos autos 0224365-59.2017.4.02.5170, em recurso adequado e tempestivo, a extinção daquele processo dar-se-ia sem exame do mérito de modo a viabilizar uma nova ação. Mas, tendo TRANSITADO EM JULGADO, COM EXAME DE MÉRITO, a questão atinente à suposta existência de atividade especial no período já examinado na decisão judicial transitada em julgado não pode ser reapresentada em nova ação judicial (fl. 362). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Consoante bem consignado na sentença, verifica-se que o objeto da presente demanda já fora submetido à apreciação no processo nº 0224365-59.2017.4.02.5170, ocasião em que não se reconheceu o exercício de atividade especial no período de 01/09/1998 a 27/10/2018, em virtude da insuficiência de elementos informativos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário então apresentado. Presentemente, o autor colaciona aos autos novo PPP, confeccionado em estrita observância às disposições legais, com o intuito de viabilizar o reconhecimento da atividade especial, documento este que, inclusive, foi objeto de análise no âmbito administrativo (processo 5010319-12.2020.4.02.5120/RJ, evento 13, PPP2; processo 5010319-12.2020.4.02.5120/RJ, evento 1, PROCADM7-fls.27/28). Por conseguinte, entendo que a melhor solução jurídica, no caso concreto, é adotar o entendimento mais favorável à parte hipossuficiente, dada a natureza da demanda, bem como em razão do fato de que o documento que constitui a “prova nova” é de responsabilidade do empregador, não devendo o apelante ser prejudicado por vício a que não deu causa. Assim, considerando que o autor comprovou que realizou novo requerimento administrativo, após a obtenção de novo documento fornecido pelo empregador, o qual foi indeferido (processo 5010319- 12.2020.4.02.5120/RJ, evento 1, PROCADM7-fl. 126), afasto a preliminar de coisa julgada e passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC (fls. 353). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada no acórdão recorrido quanto à presença ou ausência de identidade do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada ou da litispendência. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 2.353.629/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024). Na mesma linha: "O Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, reconheceu a identidade dos pedidos e causas de pedir formulados nas ações propostas pela parte, conclusão esta que somente poderia ser afastada por meio do reexame fático-probatório constante dos autos, inviável em sede de recurso especial pelo óbice estampado na Súmula do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.534/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.565.279/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.446/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.996/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 26/9/2024; AgInt no REsp n. 2.086.401/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.051.429/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 11/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.536.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.407.991/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/12/2023; AgInt no REsp n. 2.055.957/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.243.717/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/8/2023; AgInt no REsp n. 2.000.423/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3186910/RJ (2026/0068883-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BRAGA PIRES ADVOGADOS: JORGE ARANTES - RJ126247A LUZIANNE PEREIRA DA SILVA - RJ179518A Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010319-12.2020.4.02.5120/RJ (originário: processo nº 50103191220204025120/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: MARCUS VINICIUS BRAGA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUZIANNE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179518) ADVOGADO(A): JORGE ARANTES (OAB RJ126247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 16/01/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010319-12.2020.4.02.5120/RJ (originário: processo nº 50103191220204025120/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: MARCUS VINICIUS BRAGA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUZIANNE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179518) ADVOGADO(A): JORGE ARANTES (OAB RJ126247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 27/12/2025 - Recurso Especial não admitido

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010319-12.2020.4.02.5120/RJ (originário: processo nº 50103191220204025120/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARCUS VINICIUS BRAGA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUZIANNE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179518) ADVOGADO(A): JORGE ARANTES (OAB RJ126247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 23/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010319-12.2020.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARCUS VINICIUS BRAGA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUZIANNE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179518) ADVOGADO(A): JORGE ARANTES (OAB RJ126247) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E AGENTES QUÍMICOS. PERÍODO LABORADO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base na existência de coisa julgada sobre o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial entre 01/09/1998 e 15/05/2017, reconhecendo parcialmente apenas o período de 07/03/2018 a 27/10/2018. O autor pleiteia o reconhecimento de todo o período laborado como especial, com base em novos documentos (PPP e laudo técnico) que atestam exposição a agentes nocivos, requerendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária diante da apresentação de novos documentos; (ii) estabelecer se o período de 01/09/1998 a 27/10/2018 deve ser reconhecido como tempo especial, em razão da exposição habitual e permanente a ruído, calor e agentes químicos, para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada em matéria previdenciária admite flexibilização quando há apresentação de novas provas não acessíveis na época do processo anterior, em atenção ao princípio da proteção social e ao devido processo legal em sua vertente substancial. 4. O novo PPP apresentado, elaborado de acordo com os requisitos legais, comprova exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante o período de 01/09/1998 a 10/10/2018 (data do PPP) — ruído acima de 90 dB, calor superior a 30ºC e substâncias reconhecidamente cancerígenas (como benzeno e sílica) — nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. 5. A jurisprudência do STJ e da TNU reconhece a validade de documentos extemporâneos ao período de labor, desde que tecnicamente adequados, e a desnecessidade de avaliação quantitativa para agentes cancerígenos listados na LINACH. 6. Reconhecido o tempo especial de 01/09/1998 a 10/10/2018, verifica-se que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria desde a DER original (23/10/2018), sendo desnecessária a reafirmação da DER. 7. A sentença deve ser retificada quanto aos critérios de correção monetária e juros, os quais devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC. 8. Com a inversão da sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme critérios do art. 85 do CPC e a Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido em parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; EC nº 103/2019; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 485, V; 1.013, § 3º; 98 e 99, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; NR-15 do MTE, Anexo 3; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011 (Tema 422); STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021 (Tema 1083); STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 555); TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE; TNU, PUIL 0503208-24.2015.4.05.8312; TRF4, AC 75054/RS; TRF2, AC 5004569-12.2022.4.02.5006; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais KARLA NANCI GRANDO e ALFREDO JARA MOURA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para afastar a coisa julgada declarada na sentença, reconhecer a especialidade do período de 01/09/1998 a 10/10/2018 e condenar o INSS a revisar o benefício NB 42/189.471.604-0, desde a sua DER original (23/10/2018), com o pagamento dos atrasados daí advindos, compensando-se os valores já recebidos administrativamente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCUS VINICIUS BRAGA PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUZIANNE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ179518) ADVOGADO(A): JORGE ARANTES (OAB RJ126247) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5010319-12.2020.4.02.5120/RJ (Aditamento: 649) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2021, 15:00

Mero expediente

29/06/2021, 16:02

Procedência em Parte

20/05/2021, 19:20

Mero expediente

25/02/2021, 20:58

Mero expediente

03/12/2020, 18:41

Distribuição (sorteio)

01/12/2020, 17:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2026, 00:00