Execução Fiscal 5045453-35.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5045453-35.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045453-35.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: LORENA SIQUEIRA ADVOGADO(A): ALYNE DOS SANTOS IGLEZIAS (OAB ES031617) DESPACHO/DECISÃO O Conselho exequente requer aplicação do sistema RENAJUD para que se determine a indisponibilidade de veículos que sejam de propriedade da executada, de modo a garantir a execução da dívida objeto destes autos (EVENTO 47). No EVENTO 50, este juízo determinou que se aguardasse o decurso do prazo recursal quanto à decisão proferida nos autos do AI 5003415-34.2025.4.02.0000, que acolhera em parte a exceção de pré-executividade e reconhecera a prescrição das anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016. Consultando o sistema de acompanhamento processual e-Proc, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pela embargante / executada foram rejeitados e a decisão transitou em julgado em 25.09.2025: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1 - Embargos de Declaração opostos pela Parte Agravante objetivando que seja sanado suposto erro material no acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para acolher em parte a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição das anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016, condenando o Conselho ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído, devendo a execução fiscal prosseguir em relação às demais anuidades. 2 - Os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada. 3 - A questão concernente à extinção parcial da execução foi enfrentada de forma adequada, razão pela qual não há que se falar em erro material quanto ao ponto. No voto condutor, restou explicitado que não ocorreu a prescrição quanto às anuidades de 2017 a 2019, de modo que remanesce a dívida em relação a estas, solução, ao que tudo indica, diversa da pretendida pela ora embargante, o que não se revela motivo suficiente ao provimento dos embargos declaratórios ora analisados. 4 - O fato de o valor remanescente da execução fiscal de origem, após o decote das anuidades de 2013 a 2016 do valor inicialmente executado, não ultrapassar o novo limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não enseja a extinção total do feito executivo, mas o prosseguimento da ação relativamente às anuidades de 2017 a 2019, haja vista que concretizada penhora nos autos (eventos 11 e 16 dos autos originários). Ainda que não houvesse penhora, o caso não seria de extinção, mas de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º, da Lei nº 12.514/2011, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.193, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5 - Embargos de Declaração não é a via adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum. 6 - O Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna. 7 - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 8 - Considerando-se a inexistência de erro material ou de qualquer outro vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, inviável é a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9 - Embargos de Declaração desprovidos. Portanto, a execução deve prosseguir, como determinado na referida decisão. Inicialmente, cumpra-se a ordem constante do EVENTO 40 quanto à expedição de ofício à CAIXA. A parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida nem garantiu a execução, não tendo sido encontrado patrimônio suscetível de constrição nas diligências realizadas nos autos. Impõe-se, portanto, com fulcro no art. 185-A do CTN e à luz do poder geral de cautela do juiz, seja decretada a indisponibilidade pretendida, não se consubstanciando tal medida em garantia efetiva do juízo, mas em obstáculo à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé). Defiro o requerido, para decretar a indisponibilidade do(s) veículo(s) eventualmente registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. Cumprida a ordem de indisponibilidade, encaminhem-se os autos à exequente. Intime-se o CORE-ES para apresentar o novo valor da dívida, extirpados os valores declarados prescritos. Após, cumpridas as diligências, nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exeqüente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

30/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 19:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2025, 17:46

Por decisão judicial

09/09/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045453-35.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: LORENA SIQUEIRA ADVOGADO(A): ALYNE DOS SANTOS IGLEZIAS (OAB ES031617) DESPACHO/DECISÃO O TRF da 2.ª Região deu parcial provimento ao AI 5003415-34.2025.4.02.0000 "... para acolher em parte a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição das anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016, condenando o Conselho ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído, devendo a execução fiscal prosseguir em relação às demais anuidades..." Ainda não decorreu o prazo recursal, pois há embargos de declaração pendentes de julgamento. Isto posto, aguarde-se o deslinde definitivo do AI 5003415-34.2025.4.02.0000. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para decisão.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/07/2025, 09:05

Outras Decisões

13/02/2025, 08:21

Petição (Embargos de declaração)

11/09/2024, 13:50

Gratuidade da Justiça

06/09/2024, 14:27

Mero expediente

25/01/2024, 20:10

Mero expediente

18/01/2022, 15:51

Distribuição (sorteio)

29/12/2021, 21:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00