Procedimento Comum Cível 5001561-10.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001561-10.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOAO VITOR DA SILVA CORDOVA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 290 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC/15. Sem honorários advocatícios, já que não houve determinação de citação da parte ré, tendo a CEF apresentado, espontaneamente, a contestação (evento 14, DOC3). Ad argumentandum tantum, "a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, não há condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo que tenha ocorrido citação da parte contrária por erro processual" (REsp n. 2.171.990/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/12/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

03/12/2025, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001561-10.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOAO VITOR DA SILVA CORDOVA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs o agravo de instrumento nº 50075802720254020000 em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Conforme evento 5, DESPADEC1 daqueles autos, o pedido de tutela de urgência recursal (efeito suspensivo) foi indeferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal, sob o fundamento de que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. A eficácia da decisão deste juízo, portanto, foi mantida. Nesse contexto, e considerando que a obrigação de recolher as custas não se encontra suspensa, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de imediato cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Intime-se.

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 16:41

Emenda à Inicial

12/05/2025, 11:09

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 14:30

Documentos

•05/12/2025, 00:00