Procedimento Comum Cível 5053055-63.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053055-63.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5053055-63.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/07/2026.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053055-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da improcedência do pedido, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando se tratar de causa de baixa complexidade, a inexistência de empecilhos quanto ao local da prestação dos serviços e o tempo decorrido para a solução da lide, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data do registro.

30/04/2026, 00:00

Improcedência

29/04/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053055-63.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR AUTOR: EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 30/07/2025 - PETIÇÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053055-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EMMANUEL AGUIAR SANTOS ADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207) ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que as notificações foram enviadas para endereço diverso de seu atual domicílio fiscal (evento 1, ANEXO6): Como comprovação, traz aos autos a DIRPF dos anos-calendário 2018 e 2019, com endereço diverso (evento 1, ANEXO8): Faz-se necessário, no entanto, saber quando houve a efetiva alteração de domicílio fiscal perante a Receita Federal, uma vez que nos anos citados o autor afirmou não ter havido mudança de endereço. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, justificada e comprovadamente, quando informou o domicílio fiscal situado na Rua 15 de Novembro, 329, Ap 01, Centro, Rio Bonito/RJ à Receita Federal, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo juntada de documentos, vista à União, por 5 (cinco) dias. Por fim, retornem conclusos para sentença.

31/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

30/07/2025, 09:21

Ato ordinatório

27/11/2024, 15:35

Liminar

16/10/2024, 10:26

Ato ordinatório

06/09/2024, 09:31

Mero expediente

08/08/2024, 09:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/08/2024, 14:13

Incompetência

26/07/2024, 17:16

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

26/07/2024, 13:17

Incompetência

26/07/2024, 13:14

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 12:18

Documentos

Outros

•06/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5053055-63.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/07/2026.

Improcedência

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Liminar

Ato ordinatório

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Incompetência

Distribuição (sorteio)