Cumprimento de sentença 5002806-71.2025.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002806-71.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002806-71.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE PAULA BRANDAO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Colatina: Intimo a parte autora acerca do encaminhamento do(s) e-mail(s) expedido(s) para o (a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Informo, por fim, que os presentes autos serão arquivados.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002806-71.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE PAULA BRANDAO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção Considerando que a expedição de alvará pode ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, nos termos do art. 906, Parágrafo único, do CPC, defiro o requerimento retro. Tendo em vista a juntada de procuração com poderes específicos (evento 1, PROC4). Determino que a instituição financeira realize a(s) seguinte(s) TRANSFERÊNCIA(S) (a presente decisão serve como ofício): TRANSFERÊNCIA 1 - CONTA DE ORIGEM: VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS () SEM ACRÉSCIMOS LEVANTAMENTO () PARCIAL (X) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO: (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL) CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. () Foi deferida pelo Juízo a isenção dos custos da operação. TRANSFERÊNCIA 1 - CONTA DE DESTINO: Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova conta. Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]). Destaco, por oportuno, que a medida aqui deferida não afasta a observância dos procedimentos inerentes do banco pagador quanto à retenção de IR, e autoriza o desconto do valor da taxa de serviço bancário pela operação de transferência. Informado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:17

Mero expediente

19/05/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002806-71.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE PAULA BRANDAO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou no evento 47.1 impugnação confusa e contraditória, na qual aduz excesso de execução, mas afirma concordar com o cálculo apresentado pela parte exequente. Considerando que não foram apresentados elementos concretos de impugnação, nem o valor exato do suposto excesso de execução, afasto a impugnação de evento 47.1. Homologo os cálculos de evento 44.2. Intimem-se. Findo o prazo, expeça-se em favor da parte autora alvará de liberação dos valores depositados no evento 47.2.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002806-71.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE PAULA BRANDAO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, inclusive com juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, se for o caso. Após, retornem os autos conclusos. Nada sendo requerido, os autos serão levados ao arquivo, com baixa, ressalvando-se a possibilidade de posterior requerimento de desarquivamento para início da fase de cumprimento de sentença.

15/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2026, 16:18

Mero expediente

14/04/2026, 14:37

Mudança de Classe Processual

09/04/2026, 17:06

Mudança de Classe Processual

09/04/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA BRANDAO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer os erros materiais existentes na sentença proferida no Evento 15, a qual passa a ser integrada, fazendo constar o seguinte em sua fundamentação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 104122782580001 - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC; b) Condenar a CEF na obrigação de fazer concernente à exclusão da averbação do contrato em questão junto ao INSS; b) Condenar a CEF ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368, segundo o qual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa SELIC às dívidas de natureza civil, por englobar juros de mora e atualização monetária. A partir da vigência da referida lei, aplica-se o disposto no novo art. 406 do Código Civil, que igualmente adota a Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Em relação à indenização por danos morais, os consectários incidirão a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se os mesmos critérios acima quanto ao índice aplicável e à taxa de juros, conforme o período de exigibilidade.? Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas. P.R.I.

18/03/2026, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

02/03/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA BRANDAO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, INTIMO o(a) embargado(a) para se manifestar no prazo de 05 dias, tendo em vista a interposição do recurso de embargos de declaração retro e o art. 49 da Lei 9.099/95.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DA PENHA DE PAULA BRANDAO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer os erros materiais existentes na sentença proferida no Evento 15, a qual passa a ser integrada, fazendo constar o seguinte em sua fundamentação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 104122782580001 - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC; b) Condenar a CEF na obrigação de fazer concernente à exclusão da averbação do contrato em questão junto ao INSS; b) Condenar a CEF ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368, segundo o qual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa SELIC às dívidas de natureza civil, por englobar juros de mora e atualização monetária. A partir da vigência da referida lei, aplica-se o disposto no novo art. 406 do Código Civil, que igualmente adota a Taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Em relação à indenização por danos morais, os consectários incidirão a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), observando-se os mesmos critérios acima quanto ao índice aplicável e à taxa de juros, conforme o período de exigibilidade.? Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Ressalto que as demais disposições da sentença permanecem inalteradas. P.R.I.

18/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mudança de Classe Processual

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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