Embargos à Execução 0012714-61.2016.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0012714-61.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0012714-61.2016.4.02.5101/RJ APELADO: JOAO LEITE BARRETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por João Leite Barreto, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada (evento 21.1), que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. RESPEITO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, determinando que a execução prosseguisse pelo valor inicialmente proposto, sem compensação de gratificações, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em analisar: i) se haveria necessidade de prévia liquidação do julgado; ii) a possibilidade de compensação da VPE com outras gratificações percebidas exclusivamente pelos militares do antigo Distrito Federal; iii) qual seria o termo inicial dos juros de mora. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - A controvérsia referente à necessidade de prévia liquidação do julgado restou tratada nos processos tombados sob os números 5003066-41.2019.4.02.0000, 0005135-05.2017.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, nos quais foram admitidos os respectivos recursos especiais como representativos da seguinte controvérsia, consolidada no Tema nº 1169. 4 - In casu, verifica-se que já foi travado amplo debate sobre os cálculos de liquidação, com remessa dos autos à Contadoria Judicial em mais de um momento, razão pela qual não há que se falar em necessidade de todo um retrocesso processual para cumprir uma simples formalidade de prévia liquidação do julgado, em verdadeira afronta aos princípios da celeridade e economia processual. 5 - O título executivo em tela foi formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). 6 - Compulsando-se os autos do referido mandado de segurança coletivo, nota-se que não houve discussão quanto à possibilidade de compensação ora debatida. Portanto, o tema não foi objeto de decisão na demanda coletiva. Por outro lado, o título executivo não veda quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação em sede de cumprimento de sentença, a princípio, não ofenderia a coisa julgada. 7 - Com efeito, a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM (MP nº 302/20, convertida na Lei nº 11.356/06) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM (MP nº 441/08, convertida na Lei 11.907/09) foram concedidas exclusivamente a militares do antigo Distrito Federal, razão pela qual são incompatíveis com a vinculação reconhecida no título. 8 - Irrelevante o argumento no sentido de que haveria compatibilidade do recebimento da VPE pelos antigos militares do Rio de Janeiro com a GFM e a GEFM em razão de os militares do atual Distrito Federal receberem vantagens congêneres – GCEF e GRV – criadas na mesma época e com o mesmo propósito, eis que as razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. 9 - Vale destacar que a VPE foi criada pela Lei nº 11.134/05 e o atual entendimento da Segunda Turma do STJ afasta a possibilidade de extensão de tal vantagem aos antigos militares do Distrito Federal, porque o art. 65, da Lei 10.486/02 concedeu tão somente os benefícios ali previstos. Nesse sentido: (STJ - REsp: 1718885 RJ 2017/0314019-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018). 10 - Desse modo, permitir o recebimento da VPE (que foi concedida sob o fundamento de vinculação jurídica entre os antigos militares do Distrito Federal com os atuais) cumulado com a GEFM e GFM (vantagens privativas dos antigos militares do Distrito Federal) iria na contramão do próprio fundamento utilizado no título para justificar a vinculação jurídica reconhecida na ação coletiva, de modo que devem ser compensadas as gratificações recebidas privativamente pelos antigos militares do Distrito Federal. 11 - Em relação ao momento para alegação da compensação, embora a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.235.513/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 476, tenha firmado o entendimento de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento", não deve ser aplicado ao caso em comento. Isso porque a possibilidade de alegação de compensação em sede de cumprimento de sentença não teve relação com a data da instituição das gratificações GEFM e GFM, mas sim com a impossibilidade de discussão de tal questão no processo de conhecimento, motivo pelo qual não se aplica o Tema nº 476 do STJ à hipótese em análise. 12 - Não se desconhece que a Segunda Turma do STJ, em caso semelhante (AgInt no REsp n. 2.027.748/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2023), entendeu que seria aplicável a tese fixada no Tema nº 476. Contudo, a Primeira Turma do STJ, em análise de controvérsias semelhantes, posteriores ao referido julgado e adentrando mais detidamente nas especificidades do título em tela, manteve o posicionamento de que não é possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo DF com as recebidas privativamente pelos militares do atual DF, ou seja, é possível a compensação da VPE com a GEFM e GFM, como no caso dos autos. 13 - O Tema nº 476 do STJ, em verdade, aborda o reajuste de 28,86% para servidores públicos, o qual diverge do caso em análise. A mencionada tese se sustenta em pressupostos específicos, não se tratando de uma verba isolada, incompatível com outras, mas sim de um aumento salarial geral. 14 - No caso em análise, o foco central recai sobre a possibilidade de acumular a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com as Gratificações de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFM) e de Fiscalização (GFM). Essa questão não altera a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Em vez disso, ela trata apenas da questão de receber a VPE simultaneamente com as outras vantagens, cabendo à parte interessada decidir qual delas é mais vantajosa para si. Nesse sentido: (REsp n. 2.167.080/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). 15 - Consequentemente, a execução das verbas devidas deve observar a compensação de outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido: (TRF2, AgInst 5013442-52.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 23/11/2020), (TRF2, AgInst 0003214-74.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, DJe 26.12.2019), (TRF2, AgInst 0011115-93.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 05/02/2019), (TRF2, AgInst nº 0008229-58.2017.4.02.0000. 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ: 12/09/2017) 16 - No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, cumpre observar que mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, sendo a notificação o termo inicial dos juros de mora. IV – DISPOSITIVO 17 – Apelação parcialmente provida, para admitir a compensação da VPE com a GFM – Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal e GEFM – Gratificação Especial de Função Militar. Os embargos de declaração opostos não foram providos, conforme acórdão do evento 53.1. Em razões recursais (evento 63.1), o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508, 535, VI e 1.022, I e II, todos do CPC, bem como aos artigos 95 do CDC, 369 e 370 do CC, art. 24 da Lei nº 11.356/2006, art. 71 da Lei nº 11.907/2009, além de dissídio jurisprudencial. Defende que o acórdão possui fundamentação deficiente, já que não se manifestou acerca de questões relevantes suscitadas, tais como, os limites da coisa julgada; a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC ao caso em tela; a inaplicabilidade do art. 95 do CDC; da compatibilidade das vantagens em questão com a VPE; da infungibilidade das obrigações, bem como a acerca da existência de diversos precedentes do STJ em sentido oposto ao do acórdão recorrido. Sustenta que as gratificações GEFM e GFM são vantagens contemporâneas à fase de cognição, ou seja, não são supervenientes à sentença, de modo que sua compensação não poderia ser alegada em fase de execução, nos termos expressos do art. 535, VI, do CPC e do Tema 476 do STJ. Assevera a inexistência de incompatibilidade das vantagens GEFM e GFM com a VPE, já que foram instituídas à título distinto, inexistindo enriquecimento ilícito. Cita precedentes de ambas as turmas do STJ em sentido favorável à tese ora defendida. Contrarrazões no evento 68.1. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e ‘c’, da Constituição Federal, que fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso em tela, insurge-se o recorrente em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de compensação, na fase de cumprimento de sentença, da VPE com as vantagens GFM e GEFM. Quanto à alegação de violação aos art. 1.022 e 489 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, os vícios apontados pela parte recorrente, tendo se pronunciado de forma fundamentada acerca dos argumentos suscitados pela parte, não sendo cabível confundir omissão com resultado contrário ao pretendido pela parte. No mérito, observa-se que o acórdão recorrido parece não destoar da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça que, em casos análogos ao presente, tem entendido não só pela impossibilidade de cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM e da GFM) com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual DF (como é o caso da VPE), como também pela inaplicabilidade da tese firmada no Tema repetitivo n. 476/STF, admitindo a alegação de compensação no cumprimento individual da sentença coletiva. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EQUIVOCADA REFERÊNCIA AO ART. 489, IV, V E VI, DO CPC, NÃO ARGUIDO COMO CONTRARIADO NO APELO NOBRE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE IMPÔS À UNIÃO A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE), PREVISTA NA LEI N. 11.345/2005, EM FAVOR DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DA UNIÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DA RUBRICA VPE COM AS RUBRICAS GEFM E GFM. POSSIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO FORMULADO NA FASE COGNITIVA DO MESMO MANDAMUS. ENTENDIMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE APROVADA NO TEMA N. 476/STJ. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A referência ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, contida na decisão ora atacada, constitui erro material que deve ser sanado, haja vista que a tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida no apelo especial amparou-se exclusivamente no art. 1.022, I e II, do CPC. Tal fato, todavia, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que, como demonstrado no decisum agravado, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. 2. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 476/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada" (REsp n. 1.235.513/AL, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20/8/2012). 3. Revela-se plenamente possível compatibilizar a tese repetitiva firmada no mencionado Tema n. 476/STJ com o caso dos autos, em que, no âmbito de mandado de segurança coletivo manejado por entidade de classe, reconheceu-se, em favor dos militares do antigo Distrito Federal, por ela substituídos, a percepção da única rubrica então pleiteada, a saber, a VPE (vantagem pecuniária especial), criada pela Lei n. 11.134/2005. 4. "A ação mandamental em comento, em vista de seu rito especialíssimo e de estreita cognição, não se constituía em locus apropriado para que a União, desde logo, questionasse a impossibilidade da cumulação da reivindicada rubrica VPE com outras vantagens que já vinham sendo percebidas pelos militares substituídos, tais como as rubricas GEFM e GFM. Com efeito, tal questão nem sequer poderia ser considerada como 'matéria de defesa', a ser arguida pela autoridade impetrada em face do pedido deduzido pela entidade de classe autora, posto que estranha à causa de pedir e ao pedido e, portanto, extrapolaria, repita-se, os acanhados limites de lide mandamental, em sua fase de conhecimento" (REsp n. 2.167.080/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025). 5. A ordem mandamental então imposta à União, repita-se, cingiu-se à implantação da VPE. Daí que eventual incompatibilidade na implementação dessa vantagem, diante de outras que já vinham sendo percebidas pelos militares beneficiários da decisão, erigia-se em matéria a ser apreciada, caso a caso, apenas na fase do respectivo cumprimento individual de sentença, mediante impugnação, como corretamente feito pela União, sem que se pudesse arguir preclusão a esse respeito. 6. A Corte Regional não divergiu da orientação jurisprudencial deste Tribunal, como vertida na Tese Repetitiva n. 476/STJ. Ao invés, limitou-se, acertadamente, a concluir que a questão trazida pela União, na fase de cumprimento de sentença, não poderia ter sido invocada como matéria de defesa, no bojo do subjacente mandado de segurança coletivo. Logo, não há falar em ofensa aos arts. 502, 503, caput, 505, caput, 507, 508 e 535, VI, todos do CPC, ou, ainda, em dissídio jurisprudencial. 7. Agravo interno parcialmente provido apenas para sanar o erro material contido na decisão atacada, sem efeitos modificativos. (STJ, AgInt no REsp 2052454/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJEN 13/03/2026) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ORDEM PARA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) EM FAVOR DOS OFICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. PLEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO FORMULADO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO MANDAMENTAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa por meio de contestação, mas apenas de prestação de informações pela autoridade apontada coatora. Por isso que o mandamus não é substitutivo da ação de cobrança, conforme dispõem as Súmulas n. 269 e 271 do STF. 2. Assim, torna-se necessária a exclusão, na fase executiva, das vantagens privativas dos antigos militares e pensionistas, compensando-se com as parcelas pretéritas pagas, pois não caberia qualquer discussão sobre tal compensação nos autos do Mandado de Segurança Coletivo originário, em vista do rito célere da ação mandamental e do caráter genérico da demanda coletiva, que visava à concessão de um benefício remuneratório, com base na isonomia e na vinculação jurídica entre as carreiras. 3. Ora, as vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal foram instituídas após o ajuizamento do MSC em questão: a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória n. 302/2006, convertida na Lei n. 11.356/2006) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009), motivo pelo qual não poderiam ser questionadas na ação datada de 2005 e com exaurimento das instâncias ordinárias em meados de 2008. 4. Com efeito, esta Corte tem entendido que: "Não se pode admitir que determinada parcela de servidores seja beneficiada com enriquecimento sem causa em detrimento do erário, com graves prejuízos e consequências para a coletividade, pois o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público e o bem comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará os ônus correspondentes." (AgInt no AREsp n. 465.900/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 22/3/2018.) 5. Portanto, o entendimento proferido no REsp n. 1.235.513/AL (Tema n. 476 do STJ) - em que se concluiu pela impossibilidade de suscitar matéria que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada -, não guarda similaridade com o caso em análise, visto que as gratificações que se buscam compensar não decorrem do vínculo jurídico estabelecido entre os antigos e os atuais militares do DF, mas, ao contrário, foram criadas justamente na pressuposição de sua inexistência, o que veio a ser posteriormente modificado pela jurisprudência desta Casa. 6. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de acolher as teses da parte recorrente (limites do título executivo), esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor do título judicial, sendo certo configurar elemento de prova 7. Agravo interno parcialmente provido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AgInt no AREsp 2715654/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. TEODORO SILVA, SANTOS, DJEN 02/09/2025) Nos termos do Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Referido enunciado, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na presente hipótese. Além disso, observa-se que a existência de dissídio apontada nas razões recursais restou prejudicada ante a constatação que a matéria em questão foi pacificada em ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ, no sentido de ser cabível a compensação da VPE com as demais verbas remuneratórias no cumprimento individual de sentença coletiva, conforme reconhecido no EREsp 2159659, julgado monocraticamente pelo Ministro Teodoro Silva Santos, com publicação em 28/10/2025. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012714-61.2016.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) APELADO: JOAO LEITE BARRETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012714-61.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: JOAO LEITE BARRETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva, reformou a sentença para admitir a compensação da VPE com a GFM - Gratificação de Incentivo à Função Militar dos Antigos Territórios Federais de Rondônia e Amapá e do antigo Distrito Federal e GEFM - Gratificação Especial de Função Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. In casu, o acórdão embargado consigna expressamente que "o título executivo não veda quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação em sede de cumprimento de sentença, a princípio, não ofenderia a coisa julgada". 4. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JOAO LEITE BARRETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 04 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 29/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 0012714-61.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012714-61.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: JOAO LEITE BARRETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. RESPEITO À CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, determinando que a execução prosseguisse pelo valor inicialmente proposto, sem compensação de gratificações, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões postas em discussão consistem em analisar: i) se haveria necessidade de prévia liquidação do julgado; ii) a possibilidade de compensação da VPE com outras gratificações percebidas exclusivamente pelos militares do antigo Distrito Federal; iii) qual seria o termo inicial dos juros de mora. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - A controvérsia referente à necessidade de prévia liquidação do julgado restou tratada nos processos tombados sob os números 5003066-41.2019.4.02.0000, 0005135-05.2017.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, nos quais foram admitidos os respectivos recursos especiais como representativos da seguinte controvérsia, consolidada no Tema nº 1169. 4 - In casu, verifica-se que já foi travado amplo debate sobre os cálculos de liquidação, com remessa dos autos à Contadoria Judicial em mais de um momento, razão pela qual não há que se falar em necessidade de todo um retrocesso processual para cumprir uma simples formalidade de prévia liquidação do julgado, em verdadeira afronta aos princípios da celeridade e economia processual. 5 - O título executivo em tela foi formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.51.01.016159-0), impetrado em 12.08.2005 e no qual foi reconhecido o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). 6 - Compulsando-se os autos do referido mandado de segurança coletivo, nota-se que não houve discussão quanto à possibilidade de compensação ora debatida. Portanto, o tema não foi objeto de decisão na demanda coletiva. Por outro lado, o título executivo não veda quaisquer compensações, de modo que a possibilidade de compensação em sede de cumprimento de sentença, a princípio, não ofenderia a coisa julgada. 7 - Com efeito, a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM (MP nº 302/20, convertida na Lei nº 11.356/06) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar – GFM (MP nº 441/08, convertida na Lei 11.907/09) foram concedidas exclusivamente a militares do antigo Distrito Federal, razão pela qual são incompatíveis com a vinculação reconhecida no título. 8 - Irrelevante o argumento no sentido de que haveria compatibilidade do recebimento da VPE pelos antigos militares do Rio de Janeiro com a GFM e a GEFM em razão de os militares do atual Distrito Federal receberem vantagens congêneres – GCEF e GRV – criadas na mesma época e com o mesmo propósito, eis que as razões jurídicas que levaram ao reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF), mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria previsto esse direito. 9 - Vale destacar que a VPE foi criada pela Lei nº 11.134/05 e o atual entendimento da Segunda Turma do STJ afasta a possibilidade de extensão de tal vantagem aos antigos militares do Distrito Federal, porque o art. 65, da Lei 10.486/02 concedeu tão somente os benefícios ali previstos. Nesse sentido: (STJ - REsp: 1718885 RJ 2017/0314019-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018). 10 - Desse modo, permitir o recebimento da VPE (que foi concedida sob o fundamento de vinculação jurídica entre os antigos militares do Distrito Federal com os atuais) cumulado com a GEFM e GFM (vantagens privativas dos antigos militares do Distrito Federal) iria na contramão do próprio fundamento utilizado no título para justificar a vinculação jurídica reconhecida na ação coletiva, de modo que devem ser compensadas as gratificações recebidas privativamente pelos antigos militares do Distrito Federal. 11 - Em relação ao momento para alegação da compensação, embora a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.235.513/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, diante do Tema nº 476, tenha firmado o entendimento de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento", não deve ser aplicado ao caso em comento. Isso porque a possibilidade de alegação de compensação em sede de cumprimento de sentença não teve relação com a data da instituição das gratificações GEFM e GFM, mas sim com a impossibilidade de discussão de tal questão no processo de conhecimento, motivo pelo qual não se aplica o Tema nº 476 do STJ à hipótese em análise. 12 - Não se desconhece que a Segunda Turma do STJ, em caso semelhante (AgInt no REsp n. 2.027.748/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 29/05/2023), entendeu que seria aplicável a tese fixada no Tema nº 476. Contudo, a Primeira Turma do STJ, em análise de controvérsias semelhantes, posteriores ao referido julgado e adentrando mais detidamente nas especificidades do título em tela, manteve o posicionamento de que não é possível a cumulação das gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo DF com as recebidas privativamente pelos militares do atual DF, ou seja, é possível a compensação da VPE com a GEFM e GFM, como no caso dos autos. 13 - O Tema nº 476 do STJ, em verdade, aborda o reajuste de 28,86% para servidores públicos, o qual diverge do caso em análise. A mencionada tese se sustenta em pressupostos específicos, não se tratando de uma verba isolada, incompatível com outras, mas sim de um aumento salarial geral. 14 - No caso em análise, o foco central recai sobre a possibilidade de acumular a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com as Gratificações de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFM) e de Fiscalização (GFM). Essa questão não altera a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Em vez disso, ela trata apenas da questão de receber a VPE simultaneamente com as outras vantagens, cabendo à parte interessada decidir qual delas é mais vantajosa para si. Nesse sentido: (REsp n. 2.167.080/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). 15 - Consequentemente, a execução das verbas devidas deve observar a compensação de outras vantagens já percebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal. Nesse sentido: (TRF2, AgInst 5013442-52.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 23/11/2020), (TRF2, AgInst 0003214-74.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, DJe 26.12.2019), (TRF2, AgInst 0011115-93.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 05/02/2019), (TRF2, AgInst nº 0008229-58.2017.4.02.0000. 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ: 12/09/2017) 16 - No que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora, cumpre observar que mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, sendo a notificação o termo inicial dos juros de mora. IV – DISPOSITIVO 17 – Apelação parcialmente provida, para admitir a compensação da VPE com a GFM – Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal e GEFM – Gratificação Especial de Função Militar. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator originário e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para admitir a compensação da VPE com a GFM - Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal e GEFM - Gratificação Especial de Função Militar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: JOAO LEITE BARRETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 19 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 25 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 15 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0012714-61.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2020, 17:06

Petição (Apelação)

06/01/2020, 20:46

Improcedência

08/11/2019, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2019, 19:23

Recebimento de Embargos à Execução

08/07/2019, 16:47

Mero expediente

08/05/2019, 16:21

Distribuição (dependência)

12/02/2016, 10:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)