Procedimento Comum Cível 5059755-89.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059755-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intime-se o EXECUTADO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentar as fichas financeiras do período abrangido pelo título judicial, no prazo de 30 dias. Após, vista ao autor para apresentar cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o EXECUTADO, nos termos do art. 535 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, ficando estes afastados caso não haja impugnação da execução, nos termos do art. §7º do mesmo dispositivo. Não havendo IMPUGNAÇÃO, expeçam-se os requisitórios nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Com a expedição, dê-se vista às partes, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Decorrido o prazo sem manifestação contrária, após conferência, voltem-me para envio do requisitório ao Eg. TRF da 2ª Região. Após o envio, suspenda-se o processo até o depósito. depósito Com o depósito, intimem-se os beneficiários para informar o levantamento dos valores, no prazo de 15 dias. Após, venham conclusos para sentença de extinção. Com o levantamento, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa. Não havendo levantamento, suspenda-se o feito por 2 anos. Constatado posteriormente o levantamento integral dos valores, dê-se baixa nos autos.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do recebimento dos presentes autos processuais na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após julgado o recurso interposto, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 5 dias. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado. Transcorrido in albis, dê-se baixa do presente feito, registrando-se, por oportuno, que os autos poderão retomar seu curso mediante petição do interessado.

06/05/2026, 00:00

Outras Decisões

05/05/2026, 12:25

Recebimento

04/05/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, TENDO A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHADO O RELATOR COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que determinou o restabelecimento de pensão por morte temporária percebida por filha maior solteira de servidor público, concedida sob a égide da Lei nº 3.373/58, cancelada administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável e ausência de dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em (i) definir se a ausência de dependência econômica autoriza o cancelamento da pensão por morte concedida com base na Lei nº 3.373/58; e (ii) estabelecer se o relacionamento mantido pela beneficiária caracteriza união estável apta a afastar a condição de filha solteira, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, aplicando-se o princípio tempus regit actum, sendo pertinente, no caso, a Lei nº 3.373/58. 4. A Lei nº 3.373/58 não exige comprovação de dependência econômica para a manutenção da pensão temporária da filha maior solteira, prevendo como causas de cessação apenas o casamento, a equiparação a este e a ocupação de cargo público permanente (nesse sentido: REsp n. 1.911.950/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022). 5. A união estável, embora não altere formalmente o estado civil, equipara-se ao casamento para fins previdenciários, podendo configurar condição resolutiva do benefício quando efetivamente comprovada (nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.058.005/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.). 6. A prova da união estável exige demonstração inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, não sendo suficiente, por si só, a existência de filhos em comum (nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.211.839/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). 7. No caso concreto, a União não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente a caracterização da união estável, restando incontroverso que o suposto companheiro era casado com terceira pessoa à época do relacionamento, sem prova de separação de fato, o que, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 529), impede o reconhecimento de união estável. 8. Não comprovada a união estável e preenchidos os requisitos legais da condição de filha solteira não ocupante de cargo público permanente, faz jus a autora à manutenção da condição de pensionista. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, tendo a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhado o relator com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5059755-89.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 22:26

Petição (Apelação)

23/09/2025, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) afastar o ato administrativo de cancelamento do benefício percebido pela demandante; ii) restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº. 3.375/38, em favor da autora, com efeitos financeiros retroativos à data do seu cancelamento; iii) a pagar as parcelas que deixaram de ser pagas até o efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente pelos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal, assegurada a compensação de eventual pagamento na esfera administrativa, sob o mesmo título. Custas ex lege. Tendo em vista que, pela natureza da causa, a sentença proferida é condenatória ilíquida, fixo os honorários advocatícios, a cargo da parte vencida, no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC. Opostos embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista as partes para requererem o que for cabível. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se

01/08/2025, 00:00

Procedência

31/07/2025, 17:08

Mero expediente

31/01/2025, 16:05

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

23/07/2024, 16:11

Mero expediente

26/06/2024, 22:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, TENDO A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHADO O RELATOR COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELADO: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que determinou o restabelecimento de pensão por morte temporária percebida por filha maior solteira de servidor público, concedida sob a égide da Lei nº 3.373/58, cancelada administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável e ausência de dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em (i) definir se a ausência de dependência econômica autoriza o cancelamento da pensão por morte concedida com base na Lei nº 3.373/58; e (ii) estabelecer se o relacionamento mantido pela beneficiária caracteriza união estável apta a afastar a condição de filha solteira, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, aplicando-se o princípio tempus regit actum, sendo pertinente, no caso, a Lei nº 3.373/58. 4. A Lei nº 3.373/58 não exige comprovação de dependência econômica para a manutenção da pensão temporária da filha maior solteira, prevendo como causas de cessação apenas o casamento, a equiparação a este e a ocupação de cargo público permanente (nesse sentido: REsp n. 1.911.950/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 15/3/2022). 5. A união estável, embora não altere formalmente o estado civil, equipara-se ao casamento para fins previdenciários, podendo configurar condição resolutiva do benefício quando efetivamente comprovada (nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.058.005/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024.). 6. A prova da união estável exige demonstração inequívoca de convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, não sendo suficiente, por si só, a existência de filhos em comum (nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.211.839/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). 7. No caso concreto, a União não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente a caracterização da união estável, restando incontroverso que o suposto companheiro era casado com terceira pessoa à época do relacionamento, sem prova de separação de fato, o que, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 529), impede o reconhecimento de união estável. 8. Não comprovada a união estável e preenchidos os requisitos legais da condição de filha solteira não ocupante de cargo público permanente, faz jus a autora à manutenção da condição de pensionista. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, tendo a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhado o relator com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 10 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 05/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059755-89.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VILMA LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JANAINA DE ALMEIDA LIMA (OAB RJ133760) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) afastar o ato administrativo de cancelamento do benefício percebido pela demandante; ii) restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº. 3.375/38, em favor da autora, com efeitos financeiros retroativos à data do seu cancelamento; iii) a pagar as parcelas que deixaram de ser pagas até o efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente pelos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal, assegurada a compensação de eventual pagamento na esfera administrativa, sob o mesmo título. Custas ex lege. Tendo em vista que, pela natureza da causa, a sentença proferida é condenatória ilíquida, fixo os honorários advocatícios, a cargo da parte vencida, no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC. Opostos embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista as partes para requererem o que for cabível. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se

01/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5059755-89.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Mero expediente

Todas as movimentações(20)