Apelação / Remessa Necessária 5035097-30.2025.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5035097-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GEILSON DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, (conforme acordo homologado no evento 22 do processo 5035097-30.2025.4.02.5101/TRF2). No mesmo prazo, em homenagem ao princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, poderá o réu juntar planilha com discriminação dos valores que entende devidos ao autor, computados mês a mês, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Cumprida a obrigação de fazer: i) com a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. ii) sem a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente. Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial. Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Com a apresentação dos cálculos pelo exequente, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC). Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC). Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação do executado quanto aos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 983/2026 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor – RPVs. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ APELADO: GEILSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATÁLIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o acordo pactuado no Mutirão de Conciliação 2026 foi homologado no evento 25, SENT1, com publicação no DJEN conforme evento evento 30, ATOORD1, e que transcorreu o prazo legal sem a apresentação de impugnações, resta evidenciada a superveniente ausência de interesse recursal. Assim, declaro a perda superveniente do objeto e julgo prejudicado o recurso e a remessa necessária. Contudo, verifico que há prazo aberto relacionado ao evento 39, ATOORD1, referente à autodeclaração de raça/etnia. Determino à Secretaria que, após o esgotamento do referido prazo, adote os procedimentso necessários à baixa dos autos.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ APELADO: GEILSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATÁLIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50350973020254025101/RJ) RELATOR: SIMONE SCHREIBER APELADO: GEILSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATÁLIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 30/04/2026 - Homologada a Transação tipo B

04/05/2026, 00:00

Homologação de Transação

30/04/2026, 17:40

Audiência (realizada; conciliação)

27/04/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ APELADO: GEILSON DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NATÁLIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a viabilidade de conciliação para o presente feito, determino sua inclusão na pauta do MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO relativo a demandas previdenciárias e designo a audiência para o dia 27/04/2026 14:30:00, ficando o(s) advogado(s) ciente(s), desde já, de que a participação da(s) parte(s) é fundamental para a realização da sessão (art. 334, § 9º, CPC). Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada, devolvam-se os presentes autos ao Gabinete ou Juízo onde se encontravam, com as nossas homenagens. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom, que consiste na Plataforma Emergencial de Videoconferência disponibilizada pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região para a realização das sessões virtuais (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020). Para a realização da referida audiência, será utilizado o link a seguir: https://trf2-jus-br.zoom.us ou pelo QR CODE: Meeting ID: 847 5302 7727 Passcode: 711398

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035097-30.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/02/2026.

09/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/02/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GEILSON DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Revejo a decisão do evento 39 e revogo a primeira parte para determinar a remessa imediata dos autos ao TRF2 para apreciação do recurso interposto pelo impetrado. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GEILSON DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO I- Diante da inércia, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a ORDEM CONCEDIDA, conforme determinado na sentença, quando deferiu a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz. Cumprida a ordem, dê-se vista ao autor pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. II- Apresentada apelação, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 5º do art. 1.003 e do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao TRF2, nos termos dos artigos 1.010, parágrafo 3º, também do Código de Processo Civil.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GEILSON DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) SENTENÇA Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora implante o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência ? NB 714.416.713-9, nos termos da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 44236.522144/2024-18, pela 1ª composiçáo adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com efeitos financeiros desde a DER (25/01/2024). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que se cumpra a determinação acima, no prazo 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias. Sem custas, por ser o INSS parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §§ 1º e 3º da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GEILSON DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Considerando o cumprimento parcial da emenda determinada, concedo ao Impetrante o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para apresentar as cópias dos documentos de identidade e CPF das testemunhas identificadas na procuração a rogo apresentada. Atendido, cumpram-se as determinações remanescentes do evento 6, DESPADEC1. Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para extinção.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5035097-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GEILSON DA SILVA ADVOGADO(A): NATALIA SILVEIRA PAIVA (OAB RJ255582) ADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a implantação de benefício assistencial concedido pela 5ª Junta de Recursos no bojo do recurso ordinário 44236522144202418. Junta procuração e documentos. II - Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça. III - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente procuração que outorgue poderes ao advogado signatário da exordial, assinada pela própria parte autora. Caso a demandante esteja impossibilitada de assinar, deverá ser apresentada procuração por instrumento público, que outorgue todos os poderes a serem conferidos ao advogado. Ressalvo que existe a possibilidade da parte autora requerer a procuração por instrumento público gratuitamente, em caso de hipossuficiência econômica, através da Defensoria Pública. (http://www.defensoria.rj.def.br/AutoAtendimento/Navegar/Procuracao-Publica); b) apresente andamento atualizado do recurso administrativo com a exata individualização da autoridade apontada como responsável pela omissão ilegal; V - Atendidas as exigências do item IV, notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009. Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da demanda. VI - Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da lei 12.016 de 2015. VII - Em seguida, retornem os autos conclusos.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Homologação de Transação

Audiência (realizada; conciliação)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5035097-30.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 06/02/2026.

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