Apelação Cível 0027316-86.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (RJ)

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB/SP 281653·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ASSUMPCAO

OAB/SP 362398·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Autor

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB/SP 281653·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL ASSUMPCAO

OAB/SP 362398·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Autor

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/04/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

12/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 168

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

15/02/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

15/02/2024, 14:40

Juntada de Petição

14/02/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 17:17

Recurso Extraordinário admitido

07/02/2024, 17:12

Recurso Especial Admitido

07/02/2024, 17:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2023, 09:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

11/10/2023, 10:10

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/04/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

05/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

12/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 168

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/02/2024, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/02/2024, 17:12

15/02/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

15/02/2024, 14:40

Juntada de Petição

14/02/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/02/2024, 17:17

Recurso Extraordinário admitido

07/02/2024, 17:12

Recurso Especial Admitido

07/02/2024, 17:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/10/2023, 09:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

11/10/2023, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

11/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 154

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

21/08/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

21/08/2023, 18:55

Juntada de Petição

18/08/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/08/2023, 13:50

Juntado(a)

16/08/2023, 19:04

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

10/08/2023, 17:51

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:40

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

18/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023

17/07/2023, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 17

13/07/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2023, 14:48

Juntado(a)

04/07/2023, 20:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

30/06/2023, 19:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/05/2023, 08:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

12/05/2023, 15:00

Juntada de Petição

12/05/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/05/2023, 09:13

Juntada de Petição

11/05/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/04/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

17/04/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/04/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/04/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 10:08

Prejudicado o Recurso Especial

04/04/2023, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 18:37

Prejudicado o Recurso Extraordinário

04/04/2023, 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 18:37

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

01/08/2022, 17:42

Juntada de Petição

28/07/2022, 15:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

28/07/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/07/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/06/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/06/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/06/2022, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

30/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2022, 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

19/05/2022, 20:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2022, 20:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

19/05/2022, 20:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2022, 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/05/2022, 11:54

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>

25/04/2022, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 17:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 79

20/04/2022, 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

20/04/2022, 13:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

12/04/2022, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

12/04/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/04/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2022, 19:11

Juntada de certidão

24/03/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/03/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/03/2022, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 01:46

Juntada de certidão

23/03/2022, 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/03/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/03/2022, 22:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

09/03/2022, 13:40

Juntado(a)

09/03/2022, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

09/03/2022, 13:39

Juntado(a)

09/03/2022, 13:39

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/03/2022, 17:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

05/02/2022, 04:00

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 147

03/02/2022, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

02/02/2022, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

31/01/2022, 11:45

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

31/01/2022, 11:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/01/2022, 10:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/01/2022, 10:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/01/2022, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 15:04

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

13/08/2020, 10:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

13/08/2020, 01:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

20/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/07/2020, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

16/07/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/07/2020, 19:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

12/07/2020, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2020, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2020, 13:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

10/07/2020, 12:35

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/07/2020, 18:32

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/07/2020, 18:05

Lavrada Certidão

08/07/2020, 17:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

08/07/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/07/2020, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

06/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/06/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/06/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

08/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/05/2020, 22:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

31/05/2020, 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2020, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/05/2020, 11:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

26/05/2020, 16:23

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

26/05/2020, 16:05

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

22/05/2020, 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

14/05/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

11/05/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/05/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/05/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

07/05/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

06/05/2020, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 04:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 04:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 04:13

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 03:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

26/04/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2020, 19:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 76

24/04/2020, 19:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

16/04/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/04/2020, 23:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

26/03/2020, 20:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

09/03/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/03/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/03/2020, 16:01

Juntada de Petição

24/01/2020, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/01/2020, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

19/01/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/01/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

16/01/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/01/2020, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/01/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/01/2020, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2020, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/01/2020, 15:32

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/01/2020, 15:51

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

21/12/2019, 01:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

02/12/2019, 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/12/2019, 19:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 110

02/12/2019, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/12/2018, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/12/2018, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/12/2018, 14:42

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 13:49

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 19:04

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 11:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/04/2023, 18:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/04/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 20:44

EXTRATO DE ATA

•19/05/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 01:46

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 13:40

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 10:01

Todos os documentos(24)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/02/2024, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/02/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 19:04

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 11:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/04/2023, 18:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/04/2023, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 20:44

EXTRATO DE ATA

•19/05/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 01:46

ACÓRDÃO

•09/03/2022, 13:40

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2020, 13:31

ACÓRDÃO

•26/05/2020, 16:05

EXTRATO DE ATA

•22/05/2020, 03:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 03:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2020, 16:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/01/2020, 09:58

ACÓRDÃO

•08/01/2020, 15:51

EXTRATO DE ATA

•21/12/2019, 01:12