Apelação Cível 0162042-86.2017.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Teresópolis

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

IRACEMA PEREIRA MEDAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

LUANA VIDAL SOUZA

OAB/RJ 162766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTER01

11/10/2023, 17:50

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2023

11/10/2023, 17:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

11/10/2023, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/08/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/08/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/08/2023, 13:49

Juntado(a)

16/08/2023, 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 17:53

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:20

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTER01

11/10/2023, 17:50

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2023

11/10/2023, 17:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

11/10/2023, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

11/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 19:06

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:53

20/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

27/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

21/08/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/08/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:32

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

17/08/2023, 13:49

Juntado(a)

16/08/2023, 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/08/2023, 17:53

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:20

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>

18/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2023

17/07/2023, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24

13/07/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/07/2023, 14:48

Juntado(a)

04/07/2023, 20:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/07/2023, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

18/04/2023, 18:16

Despacho

04/04/2023, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

06/03/2023, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

04/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:59

Determinada a intimação

14/02/2023, 16:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp

14/02/2023, 16:55

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

14/02/2023, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

14/02/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/01/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

19/12/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/12/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 19:25

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/12/2022, 19:25

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/12/2022, 17:06

Juntada de certidão

29/11/2022, 16:08

Juntada de certidão

16/11/2022, 16:23

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022

10/11/2022, 17:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47

08/11/2022, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

07/11/2022, 13:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/10/2022, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

16/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

24/08/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/08/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/08/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 22:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/08/2022, 17:58

Negado seguimento a Recurso Especial

22/08/2022, 17:58

Alterado o assunto processual

10/07/2022, 13:04

Alterado o assunto processual

10/07/2022, 13:04

Alterado o assunto processual

10/07/2022, 13:04

Alterado o assunto processual

10/07/2022, 13:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2022, 13:52

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

03/05/2022, 20:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2022 20:31:40)

03/05/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/05/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

29/04/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

06/04/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/03/2022, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/03/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2022, 19:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/02/2022, 00:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 17/02/2022 13:33:06)

17/02/2022, 18:21

Juntada de certidão

21/01/2022, 14:55

Juntada de certidão

17/01/2022, 16:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 71

17/01/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/01/2022, 13:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

13/12/2021, 14:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP

13/12/2021, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2021, 17:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01

11/11/2021, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

11/11/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2021, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

12/10/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/09/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/09/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 10:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2021, 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2021, 17:39

Sentença confirmada - por unanimidade

18/09/2021, 12:05

Despacho

01/09/2021, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

01/09/2021, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

01/09/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

30/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/08/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/08/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 16:57

Juntada de certidão

20/08/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/09/2021 13:00</b><br>Sequencial: 372

19/08/2021, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2021, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

17/08/2021, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2021, 16:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

01/08/2020, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

11/07/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

18/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/06/2020, 12:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB01 -> SUB1TESP

04/06/2020, 17:30

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/06/2020, 17:29

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

29/04/2020, 08:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

29/04/2020, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/05/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

30/05/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/05/2019, 18:32

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

28/05/2019, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB16 para GAB01)

28/05/2019, 18:01

Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP

28/05/2019, 15:53

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 19:25

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 09:52

AGRAVO

•30/08/2022, 20:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/08/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 17:34

EXTRATO DE ATA

•18/02/2022, 00:13

ACÓRDÃO

•21/09/2021, 17:39

EXTRATO DE ATA

•18/09/2021, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 17:29

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 19:06

EXTRATO DE ATA

•10/08/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:55

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 19:25

EXTRATO DE ATA

•12/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 09:52

AGRAVO

•30/08/2022, 20:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/08/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 17:34

EXTRATO DE ATA

•18/02/2022, 00:13

ACÓRDÃO

•21/09/2021, 17:39

EXTRATO DE ATA

•18/09/2021, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2020, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2019, 15:53