Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5079943-69.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE: JORGE MARQUES DE ABRANTES (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837)
APELANTE: VALERIA MARTIN BAPTISTA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
EMENTA
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADAS.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos ora recorrentes.
2. Embora seja pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não conduz, automaticamente, à incidência da legislação consumerista em toda e qualquer relação contratual envolvendo operações bancárias.
3. In casu, os apelantes figuram na relação jurídica exclusivamente na condição de avalistas da obrigação assumida pela empresa tomadora do crédito, garantindo operação voltada ao fomento de atividade econômica. Nessa hipótese, não se verifica relação de consumo, pois os avalistas não se qualificam como destinatários finais do crédito concedido, mas apenas como garantidores da obrigação assumida pela sociedade empresária.
4. O benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, constitui prerrogativa própria da fiança, não se aplicando ao aval, instituto típico do direito cambiário. No aval, a obrigação assumida pelo garantidor possui natureza autônoma e solidária, sendo independente da obrigação do devedor principal. Dessarte, não há benefício de ordem em favor do avalista, podendo o credor exigir o cumprimento da obrigação diretamente do garantidor do título.
5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou garantidores. Tal entendimento encontra-se, inclusive, consolidado por meio do Enunciado Sumular 581 do STJ.
6. Não há nos autos elementos que evidenciem a imposição, pela instituição financeira, da contratação compulsória de produtos ou serviços como condição para a concessão do financiamento. A mera previsão contratual de seguros ou tarifas não caracteriza, por si só, prática abusiva, sendo necessária a demonstração de que a contratação foi imposta ao tomador do crédito ou vinculada de forma obrigatória à operação, o que não restou comprovado.
7. Recurso de apelação interposto por Jorge Marques de Abrantes e Outro não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Jorge Marques de Abrantes e Outro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2026.