Execução de Título Extrajudicial 5055942-20.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5055942-20.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 18/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 130 - 09/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 125 - 26/05/2026 - Decisão interlocutória

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a autorização para apropriação de valores bloqueados e transferidos para conta judicial, requerida pela CEF no evento 124, PET1, já se encontra deferida na decisão de evento 84, DESPADEC1. Proceda a Secretaria conforme o item III da decisão do evento retro. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da legalidade e utilidade da pesquisa via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, dispensado o exaurimento de diligências extrajudiciais, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, conferindo efetividade à tutela executiva (AgInt no AREsp n. 3.033.089/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.). Dessa forma, DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDOR(ES). Com a juntada das informações, proceda a Secretaria à classificação destas como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

26/05/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: JORGE MARQUES DE ABRANTES ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: VALERIA MARTIN BAPTISTA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) DESPACHO/DECISÃO Os executados Jorge Marques de Abrantes e Valéria Martin Baptista requerem a liberação dos valores bloqueados e a suspensão da execução em relação a si, sustentando que a devedora principal, S. P. Rio Comercial Automotivo Ltda., encontra-se em recuperação judicial, cujo plano, ainda pendente de homologação, prevê a desoneração dos avalistas (evento 95, PET1). A CEF se opõe ao pedido, invocando o art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e o Tema Repetitivo 1051 do STJ. Sustenta que a recuperação judicial da devedora principal não atinge os direitos do credor contra os coobrigados, requerendo o prosseguimento da execução (evento 97, PET1). É o relatório. Decido. O pleito dos executados não merece acolhida. Conforme dispõe o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, independentemente da recuperação judicial da devedora principal. A novação decorrente da homologação do plano atinge apenas a empresa em recuperação, não exonerando as garantias prestadas por terceiros. A matéria encontra-se, inclusive, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a tese firmada no Tema 885/STJ, seguida da Súmula nº 581/STJ, no qual preceitua que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem impede o prosseguimento das execuções ajuizadas em face dos coobrigados (AREsp n. 2.921.322/SP). Quanto ao pedido de desbloqueio, os valores foram constritos para garantia a execução. Ressalte-se que as alegações de impenhorabilidade já foram apreciadas no evento 84, DESPADEC1, mantendo os bloqueios sobre os quais os executados não fizeram prova de origem salarial ou de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio e de suspensão da execução. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a exequente, por 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender cabível. Após, venham conclusos.

Outras Decisões

25/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 19/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 99 - 12/02/2026 - Decisão interlocutória

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ: 08243003000168, JORGE MARQUES DE ABRANTES, CPF: 60083131787 e VALERIA MARTIN BAPTISTA, CPF: 87164302715 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. Frustrada a localização de bens móveis, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender cabível.

19/02/2026, 00:00

Outras Decisões

12/02/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: JORGE MARQUES DE ABRANTES ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: VALERIA MARTIN BAPTISTA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) DESPACHO/DECISÃO A penhora on line resultou no bloqueio no valor de R$ 1.303,08, na conta da Caixa Econômica Federal e no valor de R$ 113,65 na conta do Banco do Brasil, ambas em 24.11.2025, relativas ao executado JORGE MARQUES DE ABRANTES; e no bloqueio no valor de R$ 100,00 na conta do Banco Inter, em 24.11.2025, na conta da executada VALERIA MARTIN PAPTISTA (evento 74, SISBAJUD1). Os executados pedem o desbloqueio porque a penhora incidiu sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS no valor mensal de R$ 2.836,19, sobre o qual incide desconto mensal a título de empréstimo consignado no valor de R$ 904,95; ou expedição de alvará caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial; e pedem o indeferimento de nova ordem de bloqueio on line (evento 81, PET1); juntou documento (evento 81, ANEXO2). O executado JORGE MARQUES DE ABRANTES juntou histórico de crédito de aposentadoria por tempo de contribuição em janeiro de 2025 na conta corrente do Banco do Brasil no valor total de R$ 2.836,19 (evento 81, ANEXO2). É o relatório. Decido. Os executados são devedores do valor de R$ 902.282,46, em setembro de 2025 (evento 58, PLAN3). A executada VALERIA MARTIN BAPTISTA não juntou qualquer documento para comprovar suas alegações de impenhorabilidade. O respectivo pedido de desbloqueio da penhora on line do valor de R$ 100,00 na conta do Banco Inter, em 24.11.2025, deve ser indeferido. O executado JORGE MARQUES DE ABRANTES comprovou a impenhorabilidade apenas do valor bloqueado de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil (evento 74, SISBAJUD1), haja vista que recebe seus proventos de aposentadoria nesse banco (evento 81, ANEXO2). Contudo, o executado não demonstrou que o valor bloqueado de R$ 1.303,08, em 24.11.2025, na conta da Caixa Econômica Federal (evento 74, SISBAJUD1) seria proveniente de proventos de aposentadoria. O pedido deve ser deferido, em parte, apenas para desbloqueio on line do valor bloqueado de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil (evento 74, SISBAJUD1). Em face do exposto: I- INDEFIRO OS PEDIDOS DE VALERIA MARTIN BAPTISTA; II- DEFIRO, EM PARTE, o pedido do executado JORGE MARQUES DE ABRANTES apenas para o desbloqueio do valor de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil (evento 74, SISBAJUD1); COM URGÊNCIA, PROCEDA A SECRETARIA ao desbloqueio, via SISBAJUD, apenas do valor de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil do executado JORGE MARQUES DE ABRANTES (evento 74, SISBAJUD1); III- Após a preclusão desta decisão, convertam-se os valores bloqueados de R$ 100,00 na conta da executada VALERIA MARTIN BAPTISTA e de R$ 1.303,08, na conta do executado JORGE MARQUES DE ABRANTES (evento 74, SISBAJUD1) em depósito judicial, via SISBAJUD, porque são necessários à satisfação do débito. Após, autorizo a apropriação pela CEF, dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Oportunamente, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível, e indique outros bens dos executados passíveis de penhora.

Outras Decisões

11/12/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA EXECUTADO: S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: JORGE MARQUES DE ABRANTES ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: VALERIA MARTIN BAPTISTA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 74 - 27/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 63 - 07/11/2025 - Decisão interlocutória

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), JORGE MARQUES DE ABRANTES, CPF: 60083131787 e VALERIA MARTIN BAPTISTA, CPF: 87164302715, até o limite de R$ 902.282,46 (valor informado no evento 58, PET1, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, converta-se os valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, autorizo a apropriação pela CEF, dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), JORGE MARQUES DE ABRANTES, CPF: 60083131787 e VALERIA MARTIN BAPTISTA, CPF: 87164302715, até o limite de R$ 902.282,46 (valor informado no evento 58, PET1, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, converta-se os valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, autorizo a apropriação pela CEF, dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), JORGE MARQUES DE ABRANTES, CPF: 60083131787 e VALERIA MARTIN BAPTISTA, CPF: 87164302715, até o limite de R$ 902.282,46 (valor informado no evento 58, PET1, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, converta-se os valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, autorizo a apropriação pela CEF, dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), JORGE MARQUES DE ABRANTES, CPF: 60083131787 e VALERIA MARTIN BAPTISTA, CPF: 87164302715, até o limite de R$ 902.282,46 (valor informado no evento 58, PET1, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, converta-se os valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Após, autorizo a apropriação pela CEF, dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível.

10/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055942-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: S P RIO COMERCIAL AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: JORGE MARQUES DE ABRANTES ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: VALERIA MARTIN BAPTISTA ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) DESPACHO/DECISÃO A penhora on line resultou no bloqueio no valor de R$ 1.303,08, na conta da Caixa Econômica Federal e no valor de R$ 113,65 na conta do Banco do Brasil, ambas em 24.11.2025, relativas ao executado JORGE MARQUES DE ABRANTES; e no bloqueio no valor de R$ 100,00 na conta do Banco Inter, em 24.11.2025, na conta da executada VALERIA MARTIN PAPTISTA (evento 74, SISBAJUD1). Os executados pedem o desbloqueio porque a penhora incidiu sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS no valor mensal de R$ 2.836,19, sobre o qual incide desconto mensal a título de empréstimo consignado no valor de R$ 904,95; ou expedição de alvará caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial; e pedem o indeferimento de nova ordem de bloqueio on line (evento 81, PET1); juntou documento (evento 81, ANEXO2). O executado JORGE MARQUES DE ABRANTES juntou histórico de crédito de aposentadoria por tempo de contribuição em janeiro de 2025 na conta corrente do Banco do Brasil no valor total de R$ 2.836,19 (evento 81, ANEXO2). É o relatório. Decido. Os executados são devedores do valor de R$ 902.282,46, em setembro de 2025 (evento 58, PLAN3). A executada VALERIA MARTIN BAPTISTA não juntou qualquer documento para comprovar suas alegações de impenhorabilidade. O respectivo pedido de desbloqueio da penhora on line do valor de R$ 100,00 na conta do Banco Inter, em 24.11.2025, deve ser indeferido. O executado JORGE MARQUES DE ABRANTES comprovou a impenhorabilidade apenas do valor bloqueado de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil (evento 74, SISBAJUD1), haja vista que recebe seus proventos de aposentadoria nesse banco (evento 81, ANEXO2). Contudo, o executado não demonstrou que o valor bloqueado de R$ 1.303,08, em 24.11.2025, na conta da Caixa Econômica Federal (evento 74, SISBAJUD1) seria proveniente de proventos de aposentadoria. O pedido deve ser deferido, em parte, apenas para desbloqueio on line do valor bloqueado de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil (evento 74, SISBAJUD1). Em face do exposto: I- INDEFIRO OS PEDIDOS DE VALERIA MARTIN BAPTISTA; II- DEFIRO, EM PARTE, o pedido do executado JORGE MARQUES DE ABRANTES apenas para o desbloqueio do valor de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil (evento 74, SISBAJUD1); COM URGÊNCIA, PROCEDA A SECRETARIA ao desbloqueio, via SISBAJUD, apenas do valor de R$ 113,65, em 24.11.2025, na conta do Banco do Brasil do executado JORGE MARQUES DE ABRANTES (evento 74, SISBAJUD1); III- Após a preclusão desta decisão, convertam-se os valores bloqueados de R$ 100,00 na conta da executada VALERIA MARTIN BAPTISTA e de R$ 1.303,08, na conta do executado JORGE MARQUES DE ABRANTES (evento 74, SISBAJUD1) em depósito judicial, via SISBAJUD, porque são necessários à satisfação do débito. Após, autorizo a apropriação pela CEF, dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Oportunamente, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o prosseguimento que entender cabível, e indique outros bens dos executados passíveis de penhora.

12/12/2025, 00:00

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