Execução Fiscal 5042720-92.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARYUZIA BOUTIQUE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GANDRA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 202398·Representa: Réu

AMANDA RIBEIRO SALGUEIRINHO

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OAB/RJ 166501·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042720-92.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARYUZIA BOUTIQUE LTDA ADVOGADO(A): AMANDA RIBEIRO SALGUEIRINHO (OAB RJ166501) ADVOGADO(A): THIAGO GANDRA DE OLIVEIRA (OAB RJ202398) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

12/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/08/2025, 15:13

Mero expediente

26/07/2025, 09:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2025, 06:15

Por decisão judicial

19/07/2019, 12:52

Outras Decisões

18/06/2019, 02:57

Mero expediente

16/05/2019, 17:07

Outras Decisões

11/04/2019, 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2019, 18:59

Por decisão judicial

19/03/2019, 16:59

Mero expediente

07/12/2018, 12:04

Distribuição (sorteio)

05/12/2018, 17:42

Documentos

•12/08/2025, 00:00

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