Procedimento Comum Cível 5076620-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5076620-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076620-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ANIZIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (OAB RJ090950) SENTENÇA Sem custas e honorários. Arquivem-se imediatamente após a intimação. A Secretaria não fará a conclusão para apreciação de recebimento de possível manifestação de inconformismo com a sentença, que é terminativa, e não admite nenhum recurso (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 5º). Em caso de possível novo ajuizamento da demanda aqui exposta, deverá o demandante atentar para o que causou a extinção do processo, a fim de que não se repita a omissão ou outro defeito que inviabilizou a apreciação do mérito, o que, necessariamente, levará de nova à extinção no futuro. Da mesma, fique o interessado ciente de que, quando a extinção sem julgamento de mérito for fundada em reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou incompetência do juízo, a insistência em demandar poderá ser causa de aplicação de penalidade processual por litigância de má fé.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076620-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ANIZIA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE (OAB RJ090950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de repetição de demanda anteriormente ajuizada (processo nº 5006069-17.2025.4.02.5101) e distribuída livremente à 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O feito encontra-se atualmente baixado, conforme se depreende de consulta ao sistema E-proc. O processo anterior foi extinto sem resolução de mérito, por tratar-se, em verdade, de causa sujeita ao Procedimento dos Juizados Especiais e ter o Juízo da 4ª Vara Federal declarado sua incompetência absoluta para julgamento do feito. Com a reiteração de demanda previamente extinta sem resolução de mérito, deve haver a distribuição do processo por dependência ao Juízo originário, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, verifico que o caso presente envolve matéria relacionada a repetição de indébito – IRRF incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, o que foi devidamente observado pelo Juízo da 4ª VF. Além disso, diversamente da autuação cadastrada pela parte autora, não se trata de Procedimento Comum, mas de Procedimento do Juizado Especial, porquanto o valor da causa não excede 60 salário mínimos. A recente Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, e sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece o seguinte: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (…) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (…) Considerando o exposto, conclui-se que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, que se insere na competência dos Juizados Especiais Adjuntos às Varas de Execuções Fiscais. Por tais razões, determino que a Secretaria convole o presente feito para o rito do Juizado Especial Cível. Outrossim, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Adjuntos das Varas Execuções Fiscais, determinando a imediata redistribuição dos autos. P. I.

01/08/2025, 00:00

Outras Decisões

31/07/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076620-22.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 15:58

Documentos

•05/08/2025, 00:00