Procedimento Comum Cível 5076760-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5076760-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076760-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELI ALBINO DA SILVA ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PIRES PEREIRA (OAB RJ245391) ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUSA TRINDADE (OAB RJ243010) AUTOR: LEVIR LEVINO ALBINO PRACA MARTINS ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PIRES PEREIRA (OAB RJ245391) ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUSA TRINDADE (OAB RJ243010) DESPACHO/DECISÃO Ev. 14 e 21 - Como ressaltado na decisão do ev. 7, o objeto da ação é a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras junto às quais teria tomado empréstimo ou sido vítima de fraude, sendo certo, ainda, que a suspensão dos descontos consignados seria mera consequência dessa declaração. Há delimitação da responsabilidade do INSS no que tange aos descontos a serem efetuados nos benefícios diante de empréstimos realizados pelos beneficiários, nos termos da Lei nº 10.820/2003. Assim, a autarquia é efetivamente parte ilegítima na demanda. Isto posto, declaro a ilegitimidade do INSS, excluindo-o do feito, e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento dos réus remanescentes, nos termos do art.109 da CF. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para exclusão do polo passivo e posterior remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Estadual. (hm)

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076760-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELI ALBINO DA SILVA ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PIRES PEREIRA (OAB RJ245391) ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUSA TRINDADE (OAB RJ243010) AUTOR: LEVIR LEVINO ALBINO PRACA MARTINS ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PIRES PEREIRA (OAB RJ245391) ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUSA TRINDADE (OAB RJ243010) DESPACHO/DECISÃO Em tempo. Aos autores, para emenda da inicial, devendo acostar nos autos documento que comprove a realização de requerimento administrativo prévio perante o INSS para cancelamento do empréstimo que alegam ser fraudulento, considerando, ainda, a Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do CNJ, que assim dispõe: "RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;(...)" Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (ac)

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076760-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELI ALBINO DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUSA TRINDADE (OAB RJ243010) AUTOR: LEVIR LEVINO ALBINO PRACA MARTINS ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUSA TRINDADE (OAB RJ243010) DESPACHO/DECISÃO Aos autores, para emenda da inicial, devendo esclarecer a propositura da presente demanda em face do INSS, tendo em vista que o objeto da ação é a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e as instituições financeiras junto às quais teria tomado empréstimo ou sido vítima de fraude, sendo certo, ainda, que a suspensão dos descontos consignados seria mera consequência dessa declaração Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. (ac)

10/09/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076760-56.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 18:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00