Procedimento Comum Cível 5076774-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5076774-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076774-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB RJ238862) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC), bem como determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, visto que a parte autora deixou de juntar os comprovantes de despesas mensais da família, conforme determinado. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada relação jurídica processual. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

03/09/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

02/09/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076774-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA SANDER DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB RJ238862) DESPACHO/DECISÃO 1. A presunção de veracidade da insuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, CPC, é relativa e pode ser superada se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Para tanto, adota-se como parâmetro o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, na forma de precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (201700000057104) seguindo orientação do STJ (AgRg no REsp 1282598/RS). 3. Do documento juntado ao evento evento 1, INF7 (Demonstrativo de Pagamento Mensal), observa-se que a renda anual bruta da parte autora supera a renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. 4. Ademais, verifico inexistir comprovação de despesas mensais da família que possam levar à conclusão de que os gastos judiciais poderiam afetar o seu sustento. 5. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente os comprovantes acima mencionados ou recolha as custas devidas. 6. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá ainda a parte autora emendar a petição inicial, uma vez que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: O valor da causa não reflete o real proveito econômico perseguido (art. 292, CPC), tendo sido fixado arbitrária ou aleatoriamente. Em se tratando de pretensão à condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve somar as prestações vencidas até a data de ajuizamento às doze primeiras vincendas (isto é, subsequentes ao ajuizamento), devendo, para tanto, juntar aos autos uma planilha atualizada de valores discriminando como chegou ao valor atribuído à causa. 7. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo não interromperão nem suspenderão o prazo acima fixado. 8. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 19:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/08/2025, 23:58

Incompetência

04/08/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076774-40.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 18:35

Documentos

•03/09/2025, 00:00