Recurso Inominado Cível 5000603-97.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 5000603-97.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5000603-97.2025.4.02.5115/RJ RECORRENTE: ROSANGELA BONIFACIO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911) ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por ROSANGELA BONIFACIO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de Beneficio de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/719.911.157-7, requerido em 09/12/2024 (evento 31, PROCADM1). 2. Afirma a parte autora, em síntese, ter impedimento de longo prazo, superior a 2 anos, que a identifica como pessoa com deficiência - nos termos da Lei nº 8.742/93 - e não possuir meios para prover sua subsistência, cumprindo os requisitos legais para acesso à política pública assistencial postulada - evento 1, INIC1: (...) A autora padece com dores fortes e constantes nos membros inferiores, apresentando limitações consideráveis de movimentos, devendo evitar ficar em pé ou sentada por longo tempo, até mesmo um simples caminhar pode se tornar um verdadeiro tormento para a autora. A documentação médica em anexo deixa evidente a existência de discopatia lombar, lobociatalgia, crise álgica com impotência funcional nos membros e limitação dos movimentos, hipertensão arterial sistêmica (fazendo uso de medicamentos controlados, para que ocorra uma estabilidade de sua pressão arterial, porém ultimamente nem mesmo uso dos medicamentos surtem o efeito esperado). (...) 3. O juízo de origem - evento 32, SENT1 - julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: (...) Nesse contexto, considerando, em especial, as características da patologia que acomete a autora, que cursa com períodos intercalados de crise e agudização, e posterior melhora, entende-se não configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC/LOAS. Não preenchido o primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada de amparo à pessoa deficiente, não deve ser acolhido o pedido. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. (...) 4. A parte autora, evento 39, RECLNO1, interpôs recurso inominado no qual alega: (...) Por ocasião do laudo médico pericial realizado a cargo do Dr. Leonardo Volpe Hungerbuhler, o expert evidenciou que a Autora 54 anos é acometida de “M54.5 - Dor lombar baixa”, que implica limitação para atividades que demandem exijam esforço, movimentos de repetição de agachar e levantar, além de mobilizar grandes cargas. (...) Ocorre que existe uma clara diferença ontológica entre a DEFICIÊNCIA e a incapacidade laborativa, não sendo objeto desta ação a aferição de incapacidade laboral, mas sim, da deficiência. Nesse sentido, muito embora o N. Perito tenha referido que a incapacidade seria temporária, em resposta aos quesitos da Parte Autora o expert categoricamente afirmou que a Sra. Rosangela se enquadra no conceito de DEFICIÊNCIA. O próprio perito esclareceu que a estimativa de recuperação é “provável”, não havendo certeza quanto ao restabelecimento da capacidade. O perito não afirma de forma categórica que haverá recuperação em 25/06/2026, mas apenas “provavelmente”, o que revela ausência de certeza técnica. (...) 5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. HIstórico - 6. O benefício assistencial objeto desta demanda tem previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 7. A regra constitucional é regulamentada no Capítulo IV, Seção I, da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS -, cujos artigos já foram objeto de sucessivas alterações legislativas, atualmente com a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) 8. Trata-se de lei, por sua vez, regulamentada pelo Decreto nº 6.214/2007. 9. A compreensão do delineamento dos requisitos fático-jurídicos para fruição da proteção assistencial objeto desta demanda comportou (e ainda comporta) grande dissenso jurisprudencial e doutrinário, sendo relevante destacar os seguintes precedentes. deficiência nos termos da loas - 10. Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. 11. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 12. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos. 13. A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 14. Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial. 15. A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15. 16. São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente: Súmula 29 TNU - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 TNU - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 78 TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. DO caso concreto - 13. O juízo de origem entendeu não comprovado o impedimento de longo prazo, por prazo superior a 2 anos, com base nas conclusões do laudo pericial judicial constante do que não identificou impedimento de longo prazo. Destaco: (...) Motivo alegado da incapacidade: Lombalgia (dor lombar) Histórico/anamnese: HISTÓRIA DA MOLÉSTIA Relata início de quadro de dor lombar intensa, com dificuldade para andar, ficar sentada ou em pé por muito tempo. Refere dificuldades para atividades do cotidiano, como varrer, cozinhar ou higienizar-se. ANTECEDENTES PESSOAIS Hipertensão arterial. ANTECEDENTES FAMILIARES Nega antecedentes. ANTECEDENTES CIRÚRGICOS Cesárea HÁBITOS E VÍCIOS Nega etilismo e tabagismo. Documentos médicos analisados: • 03/12/2024 - Evento 1 Anexo 11 Fls. 1 - DECLARAÇÃO MÉDICA – Assinado pelo Dr. Leonardo Rodrigues, CRM 52740632 - Declara que a periciada apresenta discopatia lombar com lombociatalgia. Está em crise álgica intensa e com limitação de movimento. Encontra-se incapacitada para o trabalho. CID M51.1. • 28/11/2024 - Evento 1 Anexo 11 Fls. 2 - DECLARAÇÃO MÉDICA – Assinado pelo Dr. Fernando de Oliveira, CRM 521244604 - Declara que a periciada apresenta hipertensão arterial sistêmica e faz uso contínuo de losartana 50 mg 12/12 horas e atenolol 12/12 horas. CID I10, • 01/10/2024 - Evento 1 Anexo 11 Fls. 3 - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBAR – Assinado pelo Dr. CLAUDIO MÁRCIO MARTINEZ ALVAREZ CRM: 52 59.270-8 - Impressão: Discopatia degenerativa incipiente de L1-L2 a L3-L4. Foram avaliados os laudos do INSS: (x) Sim () Não () Não foram juntados até a perícia Nota: Todos os documentos médicos anexados ao processo foram analisados. Foram incluídos apenas aqueles com importância para a presente perícia. Exame físico/do estado mental: Compareceu à perícia sozinha. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Altura referida: 1,60m Peso referido: 72kg Despiu-se e vestiu-se com facilidade. Assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade. Levantou-se com facilidade. Sem mais alterações de importância médico-legal. 3.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO Coluna Torácica e Lombar Inspeção estática normal e sem cicatrizes. Ausência de atrofias. Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral) normais e com força preservada. Palpação indolor em toda a linha espondiléia média e massa muscular paravertebral preservada. Teste de Adams negativo. Teste de Laségue positivo a esquerda. Teste de FABERE positivo a esquerda. Diagnóstico/CID: - M54.5 - Dor lombar baixa (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Limitação de ordem física, que exijam esforço, movimentos de repetição de agachar e levantar, além de mobilizar grandes cargas. - DII - Data provável de início da incapacidade: 03/12/2024 - Justificativa: Declaração de médico assistente. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 25/06/2026 - Observações: Sugiro nova avaliação dentro de 1 ano. (...) 16. Consoante alteração promovida pelo Tema 173 na Súmula 48, da TNU, abaixo transcrita, o cômputo do prazo de 02 (dois) anos para aferição do impedimento de longo prazo, vai da data de início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Confira-se: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 17. No caso dos autos, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 18. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 19. No caso concreto, em razão de sua natureza ortopédica, a patologia da autora apresenta evolução dinâmica, alternando períodos de melhor controle clínico com fases de agravamento, sendo possível, em tese, o manejo dos sintomas mediante tratamento medicamentoso adequado e devidamente ajustado. Não é possível afirmar continuidade do comprometimento orgânico por mais de 2 anos. 20. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 21. Em outras palavras, não foi apresentada documentação médica apta a demonstrar a existência de comprometimento funcional de maior gravidade com duração prolongada. 22. Considerando-se, portanto, o documento com data mais remota trazido aos autos pela autora, datado de 01/10/2024 (evento 1, ANEXO12/fl. 5), e a estimativa de possível recuperação no prazo de um ano a contar da perícia realizada no evento 17, LAUDPERI1, em 25/06/2025, não se verifica o transcurso do período mínimo de dois anos exigido para a caracterização de impedimento de longo prazo. 24. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 25. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 26. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 27. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

23/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000603-97.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA BONIFACIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911) ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000603-97.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA BONIFACIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911) ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00