Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007851-32.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007851-32.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

14/05/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007851-32.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MACGAIVER DA SILVA MOYSES ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias as declarações do imposto de renda, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 9, SENT1). 3. Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

27/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/02/2026, 13:06

Mero expediente

19/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007851-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MACGAIVER DA SILVA MOYSES ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

21/10/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007851-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MACGAIVER DA SILVA MOYSES ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento de que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos declaratórios (evento 13, EMBDECL1), intime-se a parte embargada para manifestação, em cinco dias, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Após, voltem conclusos para sentença (Embargos de Declaração).

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 13:21

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007851-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MACGAIVER DA SILVA MOYSES ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 29/07/2020 e até 12 meses da propositura da ação, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional de Intervalo 32,5%", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.

07/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

06/08/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007851-32.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 09:55

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 10:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00