Execução Fiscal 0018134-81.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2015

Valor da Causa

R$ 4.695,19

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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DROGARIA BETEL DE PIEDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:26

Juntada de Petição

10/02/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

10/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/02/2026, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2026, 12:08

Determinada a intimação

29/01/2026, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/12/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/11/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2025, 15:38

Expedição de ofício

07/11/2025, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2025, 13:55

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 16:26

Juntada de Petição

10/02/2026, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

10/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/02/2026, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 16:22

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29/01/2026, 12:08

Determinada a intimação

29/01/2026, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/12/2025, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/11/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/11/2025, 15:38

Expedição de ofício

07/11/2025, 15:38

Juntada de peças digitalizadas

06/11/2025, 13:55

Despacho

23/10/2025, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/05/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/05/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 12:59

Determinada a intimação

12/05/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/01/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/12/2024, 17:37

Determinada a intimação

10/12/2024, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2024, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

22/09/2024, 19:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

24/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/08/2024, 16:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

15/08/2024, 15:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/08/2024, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 11:06

Juntado(a)

14/06/2024, 15:54

Juntado(a)

05/06/2024, 13:20

Despacho

13/05/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2024, 17:52

Juntada de Petição

09/02/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

30/01/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/01/2024, 11:22

Determinada a intimação

09/01/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 19:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 00181348120154025101

13/10/2023, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA BETEL DE PIEDADE LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 08/08/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0018134-81.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

18/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2

21/06/2023, 18:04

Despacho

19/06/2023, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/06/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2023, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/05/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

11/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/05/2023, 10:52

Determinada a intimação

28/04/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2023, 14:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/10/2019, 00:53

Devolução de Remessa - (JRJESR-RENE SOARES)

18/10/2019, 16:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

11/10/2018, 15:58

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

09/10/2018, 10:54

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

01/10/2018, 22:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

01/10/2018, 22:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

19/09/2018, 10:29

Devolução de Remessa - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

19/09/2018, 10:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

27/07/2018, 19:04

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

04/05/2018, 15:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

01/05/2018, 06:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

17/04/2018, 11:38

Certidão - Anotação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

17/04/2018, 11:36

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

05/09/2017, 13:37

Juntada - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

05/09/2017, 13:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

25/07/2017, 13:17

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJUWE-SUELLEN SARAIVA DE REZENDE)

25/07/2017, 12:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

12/06/2017, 20:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

24/05/2017, 09:55

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

24/05/2017, 09:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

10/12/2016, 17:22

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

10/12/2016, 16:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

09/12/2016, 19:39

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

05/12/2016, 23:13

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

28/11/2016, 13:14

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

17/11/2016, 19:13

Devolução de Remessa - (JRJGWQ-RODRIGO SOLEDADE PAIVA)

11/11/2016, 19:10

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

08/11/2016, 13:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

07/11/2016, 19:00

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

03/11/2016, 16:27

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

03/11/2016, 16:04

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

16/09/2016, 11:24

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

13/09/2016, 16:34

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJOVC-ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR)

09/09/2016, 13:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

08/09/2016, 19:04

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

31/08/2016, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

31/08/2016, 15:58

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

15/06/2016, 09:17

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

15/06/2016, 09:16

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

07/06/2016, 16:00

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

20/05/2016, 13:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

20/05/2016, 13:26

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJESR-RENE SOARES)

17/05/2016, 09:11

Reativação de Suspensão - (JRJESR-RENE SOARES)

17/05/2016, 09:10

Localização Interna - (JRJEWI-LETÃ�CIA CRUZ DOS SANTOS PINTO)

08/03/2016, 16:20

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

10/12/2015, 10:14

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

02/12/2015, 09:12

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

27/11/2015, 16:28

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJESR-RENE SOARES)

26/11/2015, 10:52

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

26/11/2015, 10:50

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

24/11/2015, 15:28

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

15/10/2015, 09:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

06/08/2015, 13:43

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

06/08/2015, 13:29

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

15/04/2015, 15:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

13/03/2015, 15:00

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

13/03/2015, 14:51

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKRR-KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA)

13/03/2015, 14:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

11/03/2015, 17:18

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

11/03/2015, 14:16

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

11/03/2015, 14:06

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

10/03/2015, 18:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

10/03/2015, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:14

SENTENÇA

•15/05/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2018, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2018, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2017, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2016, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2016, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2015, 15:28

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:14

SENTENÇA

•15/05/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2018, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2018, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2017, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2016, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2016, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2015, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2015, 14:16