Procedimento Comum Cível 5028180-38.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5028180-38.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028180-38.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: MARINALVA NUPCIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES034568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 29/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 95 - 23/09/2025 - Despacho

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028180-38.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARINALVA NUPCIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES034568) DESPACHO/DECISÃO A sentença (ev. 61) homologou acordo entre as partes que condenou o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à parte autora, com DIB em 09/11/2022 e DIP em 01/04/2025. Trânsito em julgado no evento 76. A CEABDJ comprovou a obrigação de fazer no Evento 75. RPV expedida no evento 80. Decorrido o prazo para manifestação sobre o RPV das partes no evento 90. Requisição preparada para transmissão no evento 91 e recebida no Tribunal no evento 92. Petição da parte autora no evento 93, requerendo o destaque dos honorários de advogado. Pois bem. O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No mesmo sentido, diz o artigo 16 da Resolução 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Assim, as alegações trazidas pela parte autora encontram-se preclusas. Não pode a requerente deduzir tal pedido após longa marcha processual, que já, inclusive ultrapassou o momento de envio da requisição ao Tribunal. Assim, nada a prover quanto ao requerido na petição do evento 93. Intime-se a parte autora. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028180-38.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: MARINALVA NUPCIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES034568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 30/07/2025 - Juntado(a)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028180-38.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA REQUERENTE: MARINALVA NUPCIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES034568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 30/07/2025 - COMUNICAÇÕES

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028180-38.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARINALVA NUPCIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES034568) SENTENÇA Demonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC. In casu, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000 do Código de Processo Civil). Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS (APSDJ) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer acordada, conforme parâmetros a seguir: Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertinente, Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028180-38.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA AUTOR: MARINALVA NUPCIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES034568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 15/05/2025 - Audiência de Conciliação realizada - com conciliação

26/05/2025, 00:00

Incompetência

05/09/2024, 17:46

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

05/09/2024, 12:55

Distribuição (sorteio)

26/08/2024, 10:04

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00