Procedimento Comum Cível 5076878-32.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5076878-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA PARTE AUTORA: MARIA ISABEL MUANIS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PARTE AUTORA: MARIA ISABEL MUANIS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária decorrente de sentença proferida em 19/02/2026, em ação ajuizada em 30/07/2025, na qual se determinou à União Federal que se abstenha de efetuar o desconto a título de imposto de renda retido na fonte nos proventos de pensão por morte oficial e complementar da parte, em razão do enquadramento no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e restitua os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda. O valor atribuído à causa foi de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), tendo o juízo de origem determinado o envio dos autos ao Tribunal para reexame obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento da remessa necessária quando os elementos constantes dos autos permitem concluir que o proveito econômico perseguido na demanda não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, ainda que a sentença possua aparente iliquidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, mas o próprio legislador excepciona sua incidência nas hipóteses em que o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassa os limites estabelecidos no art. 496, §3º, do CPC/2015. 4. O art. 496, §3º, I, do CPC/2015 dispensa o duplo grau obrigatório nas causas envolvendo a União e suas entidades quando o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento da remessa necessária mesmo em hipóteses de aparente iliquidez da sentença, desde que os elementos constantes dos autos permitam aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que o proveito econômico não supera o limite legal. 6. A elevação do teto legal para incidência da remessa necessária prestigia os princípios da eficiência, da celeridade processual e da duração razoável do processo, evitando a remessa automática de causas sem expressivo impacto econômico para a Fazenda Pública. 7. O valor atribuído pela parte autora na emenda à inicial, correspondente a R$ 92.000,00, constitui parâmetro idôneo para aferição do proveito econômico perseguido, inexistindo elementos nos autos que indiquem superação do limite de 1.000 (mil) salários mínimos à época da sentença. 8. Evidenciado que o proveito econômico discutido permanece abaixo do patamar legal estabelecido, impõe-se o afastamento do duplo grau obrigatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não deve ser conhecida quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. 2. A aparente iliquidez da sentença não impede a dispensa da remessa necessária quando os elementos constantes dos autos permitem aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que o proveito econômico não ultrapassa o limite legal. 3. O valor atribuído à causa ou indicado em emenda à inicial pode servir como parâmetro idôneo para aferição do proveito econômico discutido, na ausência de elementos que indiquem substancial majoração do montante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, caput e §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.897.319/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 20/05/2024, DJe 24/05/2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.856.701/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 30/10/2023, DJe 06/11/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.873.359/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 31/08/2020, DJe 17/09/2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.916.025/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14/03/2022, DJe 21/03/2022; TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5037634-33.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 25/11/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 17ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 03 de junho de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Remessa Necessária Cível Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PARTE AUTORA: MARIA ISABEL MUANIS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5076878-32.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 12:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ISABEL MUANIS BECKER ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) SENTENÇA Ante o exposto: - julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto a título de imposto de renda retido na fonte nos proventos de pensão por morte oficial e complementar da parte autora MARIA ISABEL MUANIS BECKER dado o enquadramento do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88; - condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão por morte complementar, a partir de janeiro de 2020 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença a contar do ajuizamento da presente ação. Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária. Tendo em vista que, pela natureza da causa, a sentença proferida é condenatória ilíquida, fixo os honorários advocatícios, a cargo da parte vencida, no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC, com base no §4º, II do mesmo Diploma Legal. Sentença sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, I, do CPC. Cientifiquem-se para cumprimento imediato à União e os órgãos pagadores, o INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social e a PREVI ? Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

20/02/2026, 00:00

Procedência

19/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ISABEL MUANIS BECKER ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Devidamente citada, a União não apresentou contestação (Evento 32). Portanto, declaro a União revel, tendo em vista que, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. No entanto, como o presente caso envolve direitos indisponíveis, deixo de aplicar os efeitos da revelia, com fulcro no art. 345, II do CPC. Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa. Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

05/12/2025, 14:10

Mero expediente

24/09/2025, 17:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/09/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ISABEL MUANIS BECKER ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ISABEL MUANIS BECKER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, "a PROCEDÊNCIA da Ação, para que declare a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as aposentadorias complementar e oficial (NB 106600689-7) (...) a condenação da requerida a restituir aos autores o imposto de renda que indevidamente cobrou sobre a complementação de aposentadoria a contar do diagnóstico da doença, em janeiro de 2020". É o sucinto relatório. Decido. Considerando o novo valor atribuído à causa no Evento 17.1, determino a retificação da classe do presente processo para "procedimento comum". Retifique-se ainda o valor da causa na autuação do feito. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, trouxe alterações de competência no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro a partir de 01/08/2024. O art. 8º da referida Resolução estabelece a subdivisão das unidades judiciárias em cinco grupos de competência, dispondo acerca especificamente da competência das varas de execução fiscal em razão da matéria o estabelecido no seu inciso II. Confira-se: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. (...) Em complemento, o art. 18 da aludida norma estabelece: "Art. 18. A jurisdição das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III." (g.n.) Verifica-se que ficou estabelecida a competência das varas de execução fiscal para processamento e julgamento dos processos submetidos ao rito dos juizados especiais federais que versem sobre matéria tributária, o que não é o caso em comento, tendo em vista que a parte autora retificou o valor da causa para quantia superior ao limite de alçada dos JEFs (art. 3º da Lei 10.259/2001), além de não ter renunciado ao recebimento de valor que excedesse esse teto. Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da incompetência desta 1ª Vara Federal de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário para o processamento e julgamento desta ação, sendo certo que a competência para tanto é de uma das Varas Cíveis com Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que possui competência residual (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª). Proceda-se à redistribuição do presente feito para uma das varas competentes supra mencionadas.

Incompetência

18/09/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ISABEL MUANIS BECKER ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) junte os extratos dos benefícios previdenciários desde a competência de janeiro de 2020; c) anexe sua planilha de cálculos referente ao valor do qual pretende ser restituída, devendo, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido; d) apresente outros documentos médicos (laudos, exames, etc.) que comprovem o acometimento da alegada enfermidade. III- Atendido o item anterior, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico da Pauta Ordinária Virtual da 17ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 03 de junho de 2026, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução SEI TRF nº 83, de 08 de agosto de 2025, e da Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e, ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta. Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, diretamente no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos (https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/sessoes-de-julgamento). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real. Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Remessa Necessária Cível Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE PARTE AUTORA: MARIA ISABEL MUANIS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ISABEL MUANIS BECKER ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ISABEL MUANIS BECKER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, "a PROCEDÊNCIA da Ação, para que declare a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as aposentadorias complementar e oficial (NB 106600689-7) (...) a condenação da requerida a restituir aos autores o imposto de renda que indevidamente cobrou sobre a complementação de aposentadoria a contar do diagnóstico da doença, em janeiro de 2020". É o sucinto relatório. Decido. Considerando o novo valor atribuído à causa no Evento 17.1, determino a retificação da classe do presente processo para "procedimento comum". Retifique-se ainda o valor da causa na autuação do feito. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, trouxe alterações de competência no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro a partir de 01/08/2024. O art. 8º da referida Resolução estabelece a subdivisão das unidades judiciárias em cinco grupos de competência, dispondo acerca especificamente da competência das varas de execução fiscal em razão da matéria o estabelecido no seu inciso II. Confira-se: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. (...) Em complemento, o art. 18 da aludida norma estabelece: "Art. 18. A jurisdição das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III." (g.n.) Verifica-se que ficou estabelecida a competência das varas de execução fiscal para processamento e julgamento dos processos submetidos ao rito dos juizados especiais federais que versem sobre matéria tributária, o que não é o caso em comento, tendo em vista que a parte autora retificou o valor da causa para quantia superior ao limite de alçada dos JEFs (art. 3º da Lei 10.259/2001), além de não ter renunciado ao recebimento de valor que excedesse esse teto. Nesse contexto, forçoso o reconhecimento da incompetência desta 1ª Vara Federal de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário para o processamento e julgamento desta ação, sendo certo que a competência para tanto é de uma das Varas Cíveis com Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que possui competência residual (1ª a 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª a 17ª, 19ª a 24ª, 26ª a 30ª, 32ª a 35ª). Proceda-se à redistribuição do presente feito para uma das varas competentes supra mencionadas.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076878-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ISABEL MUANIS BECKER ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) junte os extratos dos benefícios previdenciários desde a competência de janeiro de 2020; c) anexe sua planilha de cálculos referente ao valor do qual pretende ser restituída, devendo, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido; d) apresente outros documentos médicos (laudos, exames, etc.) que comprovem o acometimento da alegada enfermidade. III- Atendido o item anterior, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.

21/08/2025, 00:00

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