Cumprimento de sentença 5075069-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5075069-41.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075069-41.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ORMI PENA MONTEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EXEQUENTE: NILTON SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Requisite-se a transferência do depósito judicial no valor integral de R$ 15.392,58, atualizados até 29.04.2026, com seus acréscimos legais, da conta nº 0625.005.86477110-9 (evento 70, COMP2 e evento 70, COMP3), em favor de GUSTAVO FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 27.431.114.0001-42, para a conta do Banco Santander, agência nº 3980, conta corrente nº 13004446-0, conforme requerido (evento 71, PET1). Comprovada a transferência, intime-se a parte exequente, na pessoa do advogado, para ciência. Oportunamente, se nada mais for requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075069-41.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ORMI PENA MONTEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EXEQUENTE: NILTON SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para PAGAR, na forma do art. 523 do CPC e no prazo de 15 (quinze) dias, o montante a que foi condenado, ficando ciente de que, caso não efetuado o pagamento no referido prazo, a dívida será acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) (§1º do art. 523 do CPC), conforme requisitado no evento 52, EXECUMPR1, e estará, a requerimento do credor e observado o art. 523, §3º, do CPC, sujeito à penhora e avaliação. Comprovado o pagamento, vista à exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução.

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 14:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/12/2025, 14:46

Mudança de Classe Processual (em diligência)

02/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5075069-41.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ORMI PENA MONTEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EMBARGANTE: NILTON SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EMBARGADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido do advogado da parte embargante para expedição de precatório dos honorários de sucumbência (evento 40, PET1), esse pedido deve ser indeferido, na medida em que a EMGEA é empresa pública, e não está sujeita ao pagamento do débito mediante precatório, nos termos do artigo 100 da Constuição da República. Em face do exposto: I- INDEFIRO O PEDIDO DO ADVOGADO da parte embargante para fins de expedição de precatório (evento 40, PET1); II- INTIME-SE O ADVOGADO para que, em querendo, apresente os cálculos exequendos atualizados dos respectivos honorários de sucumbência, nos termos do art. 524 do CPC e requeira a intimação da EMGEA para fins do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 dias. III- Diante da certidão de trânsito em julgado da sentença (evento 42, CERT1), PROCEDA A SECRETARIA: III.A- à conversão da classe no sistema E-Proc para "Cumprimento de Sentença". III.B- ao translado de cópias da sentença (evento 33, SENT1) e da certidão de trânsito em julgado para os autos do Processo de Execução nº 0021396-69.1997.4.02.5101/RJ, em apenso. III.C- à expedição de ofício ao competente cartório do RGI de Cabo Frio para o cancelamento da anotação da penhora lavrada objeto da averbação R.3, lavrada em 24.07.1998, por ordem do Juízo da 5ª Vara Federal no Processo de Execução nº 97.0021396-0 em apenso, em relação ao imóvel constituído pelo apto nº 202, com vaga de garagem, situado na Avenida Nilo Peçanha nº 214, na esquina da Rua Jorge Lóssio, Cabo Frio, do Edifício Cidade de Cabo Frio, objeto da matrícula nº 9473 do RGI de Cabo Frio - em que consta que esse imóvel foi originado do terreno, com a matrícula nº 5644, conforme a respectiva certidão do RGI (evento 1, MATRIMOVEL3), conforme determinado na sentença (evento 33, SENT1). Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Outras Decisões

01/12/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5075069-41.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ORMI PENA MONTEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EMBARGANTE: NILTON SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EMBARGADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para excluir a penhora que incide sobre o imóvel de matrícula nº 9473 do cartório do Registro de Imóveis do 1º e 4º Distritos de Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro, correspondente ao apartamento nº 202 do imóvel em construção, denominado "Cidade de Cabo Frio/RJ", e vaga de garagem, correspondente à fração ideal de 19/1000 do terreno situado na Avenida Nilo Peçanha, esquina com a rua Jorge Lóssio, conforme certidão do RGI (evento 1, MATRIMOVEL3), que foi determinada no Processo de Execução nº 0021396-69.1997.4.02.5101/RJ, ajuizado pela CEF - sucedida pela EMGEA, em face de CINCA S/A ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E OUTROS. Condeno a embargada EMGEA ao ressarcimento das custas do processo e ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa de R$ 150.000,00 (evento 9, PET1), o que perfaz a condenação no valor de R$ 15.000,00, conforme Súmula 303 do STJ (?Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios?), haja vista que a penhora foi realizada a pedido da exequente após a averbação da promessa de compra e venda no RGI. Transitada em julgado, oficie-se ao competente cartório do RGI de Cabo Frio para o cancelamento da anotação da penhora lavrada objeto da averbação R.3, lavrada em 24.07.1998, por ordem do Juízo da 5ª Vara Federal no Processo de Execução nº 97.0021396-0 em apenso, em relação ao imóvel constituído pelo apto nº 202, com vaga de garagem, situado na Avenida Nilo Peçanha nº 214, na esquina da Rua Jorge Lóssio, Cabo Frio, do Edifício Cidade de Cabo Frio, objeto da matrícula nº 9473 do RGI de Cabo Frio - em que consta que esse imóvel foi originado do terreno, com a matrícula nº 5644, conforme a respectiva certidão do RGI (evento 1, MATRIMOVEL3). Transladem-se cópias desta sentença e da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos do Processo de Execução nº em apenso. Publicada e Registrada no Sistema E-Proc. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Procedência

25/09/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5075069-41.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ORMI PENA MONTEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EMBARGANTE: NILTON SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) EMBARGADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Haja vista que a matéria é eminentemente de direito, que as provas documentais são suficientes e que não há pedido para produção de outras provas, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/07/2025, 12:14

Outras Decisões

14/05/2025, 18:22

Outras Decisões

13/03/2025, 13:30

Distribuição (dependência)

24/09/2024, 10:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00