Procedimento Comum Cível 5003451-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003451-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50034510220254025101/RJ) RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 26/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50034510220254025101/RJ) RELATOR: ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO COELI SILVA (OAB PE049299) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 16/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RODRIGO COELI SILVA por INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO COELI SILVA (OAB PE049299) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE OFÍCIO A REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO; BEM COMO CONHECER OS RECURSOS INTERPOSTOS POR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA. E PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), E NEGAR-LHES PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO COELI SILVA (OAB PE049299) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO COELI SILVA (OAB PE049299) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. REGISTRO DE MARCA MISTA “FREEDOM PARTS”. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. TERMO EVOCATIVO DE BAIXO VIGOR DISTINTIVO. IMPRESSÃO DE CONJUNTO DISTINTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE MARCAS. ÔNUS DA CONVIVÊNCIA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, bem como remessa necessária, em face de sentença que julgou procedente ação ajuizada por FREEDOM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., para declarar a nulidade do ato administrativo que havia anulado o registro nº 914.556.835 da marca mista “FREEDOM PARTS”, sob fundamento de colidência com marca anterior “FREEDOM”, registrada sob o nº 905.415.663. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que anulou o ato administrativo do INPI deve ser submetida ao reexame necessário; (ii) estabelecer se o registro da marca mista “FREEDOM PARTS” viola o art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, por reproduzir ou imitar marca anteriormente registrada, a ponto de gerar risco de confusão ou associação indevida entre os consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que invalida ato administrativo do INPI possui natureza ilíquida quanto ao proveito econômico, impondo-se a submissão ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC e da Súmula 490 do STJ. 4. O sistema marcário brasileiro adota o regime atributivo mitigado, conferindo ao titular da marca registrada o direito de uso exclusivo no território nacional, mas limitado pelo princípio da especialidade, que restringe a proteção a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. 5. O art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 veda o registro de marca que reproduza ou imite marca alheia suscetível de causar confusão ou associação indevida, exigindo a presença cumulativa de reprodução ou imitação relevante, afinidade entre produtos ou serviços e risco efetivo de confusão no mercado. 6. O exame da colidência marcária deve considerar a impressão de conjunto dos sinais distintivos, avaliados sob a ótica do consumidor médio, levando-se em conta predominantemente as semelhanças e não as diferenças isoladas. 7. A comparação entre as marcas demonstra que, embora ambas contenham o termo “FREEDOM”, os conjuntos marcários apresentam diferenças relevantes quanto à composição gráfica, cores, tipografia, elementos figurativos e inclusão do termo adicional “PARTS”, circunstâncias que conferem distintividade suficiente para afastar o risco de confusão. 8. As atividades exercidas pelas partes não são idênticas, pois a autora atua no comércio de peças automotivas diversas (classe 35), enquanto a ré atua no segmento de pneus (classe 12), o que reforça a aplicação do princípio da especialidade. 9. O termo “FREEDOM”, associado à ideia de liberdade e frequentemente explorado no marketing do setor automobilístico, possui caráter evocativo e reduzido poder distintivo, circunstância que impede sua apropriação exclusiva e impõe às empresas que o utilizam o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que marcas compostas por expressões evocativas ou de uso comum gozam de proteção mitigada, admitindo a coexistência quando os sinais possuem elementos distintivos suficientes e não induzem o consumidor em erro. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária desprovida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A vedação prevista no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 exige demonstração concreta de risco de confusão ou associação indevida entre marcas que identifiquem produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. 2. Marcas formadas por expressões evocativas ou de uso comum possuem reduzido vigor distintivo, impondo aos seus titulares o ônus da convivência com sinais semelhantes. 3. A análise da colidência marcária deve considerar a impressão de conjunto dos sinais distintivos e a percepção do consumidor médio, não sendo suficiente a mera coincidência de elemento nominativo comum. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX e XXXII; CPC/2015, arts. 496, §3º, e 85, §11; CDC, art. 4º, VI; Lei nº 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.342.955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2014; STJ, REsp 1.929.811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, REsp 2.150.506/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1.819.060/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; TRF2, AC 5067202-94.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, j. 10.12.2025; TRF2, AC 5038244-06.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 29.11.2022; TRF2, AC 5084927-67.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 23.07.2024; TRF2, AC 5092984-11.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, j. 10.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer de ofício a remessa necessária e negar-lhe provimento; bem como conhecer os recursos interpostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MAIO DE 2026, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 4.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, convocada nesta Eg. Corte conforme ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026, para compor o quórum da 2ª Turma Especializada nos afastamentos e impedimentos de seus integrantes, e em especial nos julgamentos na forma do art. 942 do CPC; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003451-02.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) DESPACHO/DECISÃO Em razão da interposição da apelação, intimem-se os recorridos para, no prazo de quinze dias, oferecerem suas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Com a apresentação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 12:15

Petição (Apelação)

05/09/2025, 19:05

Petição (Apelação)

25/08/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI, em sede de PAN - Processo Administrativo de Nulidade, que declarou nulo o registro nº 914.556.835, referente à marca mista "FREEDOM PARTS", com o consequente restabelecimento de sua vigência. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do INPI que declarou a nulidade do registro da marca nº 914.556.835 (FREEDOM PARTS). Condeno o INPI e a sociedade Ré, à razão de metade para cada um, nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil, divididos igualmente entre os réus. Custas a serem recolhidas no valor de R$455,50, no caso de recurso, em razão do recolhimento parcial pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as partes.

31/07/2025, 00:00

Procedência

30/07/2025, 12:17

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO COELI SILVA (OAB PE049299) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) EMENTA DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. REGISTRO DE MARCA MISTA “FREEDOM PARTS”. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. TERMO EVOCATIVO DE BAIXO VIGOR DISTINTIVO. IMPRESSÃO DE CONJUNTO DISTINTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE MARCAS. ÔNUS DA CONVIVÊNCIA. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, bem como remessa necessária, em face de sentença que julgou procedente ação ajuizada por FREEDOM COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., para declarar a nulidade do ato administrativo que havia anulado o registro nº 914.556.835 da marca mista “FREEDOM PARTS”, sob fundamento de colidência com marca anterior “FREEDOM”, registrada sob o nº 905.415.663. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que anulou o ato administrativo do INPI deve ser submetida ao reexame necessário; (ii) estabelecer se o registro da marca mista “FREEDOM PARTS” viola o art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, por reproduzir ou imitar marca anteriormente registrada, a ponto de gerar risco de confusão ou associação indevida entre os consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que invalida ato administrativo do INPI possui natureza ilíquida quanto ao proveito econômico, impondo-se a submissão ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC e da Súmula 490 do STJ. 4. O sistema marcário brasileiro adota o regime atributivo mitigado, conferindo ao titular da marca registrada o direito de uso exclusivo no território nacional, mas limitado pelo princípio da especialidade, que restringe a proteção a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. 5. O art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 veda o registro de marca que reproduza ou imite marca alheia suscetível de causar confusão ou associação indevida, exigindo a presença cumulativa de reprodução ou imitação relevante, afinidade entre produtos ou serviços e risco efetivo de confusão no mercado. 6. O exame da colidência marcária deve considerar a impressão de conjunto dos sinais distintivos, avaliados sob a ótica do consumidor médio, levando-se em conta predominantemente as semelhanças e não as diferenças isoladas. 7. A comparação entre as marcas demonstra que, embora ambas contenham o termo “FREEDOM”, os conjuntos marcários apresentam diferenças relevantes quanto à composição gráfica, cores, tipografia, elementos figurativos e inclusão do termo adicional “PARTS”, circunstâncias que conferem distintividade suficiente para afastar o risco de confusão. 8. As atividades exercidas pelas partes não são idênticas, pois a autora atua no comércio de peças automotivas diversas (classe 35), enquanto a ré atua no segmento de pneus (classe 12), o que reforça a aplicação do princípio da especialidade. 9. O termo “FREEDOM”, associado à ideia de liberdade e frequentemente explorado no marketing do setor automobilístico, possui caráter evocativo e reduzido poder distintivo, circunstância que impede sua apropriação exclusiva e impõe às empresas que o utilizam o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que marcas compostas por expressões evocativas ou de uso comum gozam de proteção mitigada, admitindo a coexistência quando os sinais possuem elementos distintivos suficientes e não induzem o consumidor em erro. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Remessa necessária desprovida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A vedação prevista no art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 exige demonstração concreta de risco de confusão ou associação indevida entre marcas que identifiquem produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. 2. Marcas formadas por expressões evocativas ou de uso comum possuem reduzido vigor distintivo, impondo aos seus titulares o ônus da convivência com sinais semelhantes. 3. A análise da colidência marcária deve considerar a impressão de conjunto dos sinais distintivos e a percepção do consumidor médio, não sendo suficiente a mera coincidência de elemento nominativo comum. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIX e XXXII; CPC/2015, arts. 496, §3º, e 85, §11; CDC, art. 4º, VI; Lei nº 9.279/1996, arts. 124, XIX, e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.342.955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2014; STJ, REsp 1.929.811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.03.2023; STJ, REsp 2.150.506/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp 1.819.060/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; TRF2, AC 5067202-94.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, j. 10.12.2025; TRF2, AC 5038244-06.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 29.11.2022; TRF2, AC 5084927-67.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, j. 23.07.2024; TRF2, AC 5092984-11.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, j. 10.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer de ofício a remessa necessária e negar-lhe provimento; bem como conhecer os recursos interpostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA. e pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MAIO DE 2026, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 4.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, convocada nesta Eg. Corte conforme ato PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026, para compor o quórum da 2ª Turma Especializada nos afastamentos e impedimentos de seus integrantes, e em especial nos julgamentos na forma do art. 942 do CPC; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 2282-7817; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de ABRIL de 2026 e dezoito horas do dia 15 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 31/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) APELADO: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003451-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FREEDOM COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO PEREIRA LEITÃO (OAB SC018279) RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS FREEDOM LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE EIRADO DE ESCOBAR (OAB PE020724) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI, em sede de PAN - Processo Administrativo de Nulidade, que declarou nulo o registro nº 914.556.835, referente à marca mista "FREEDOM PARTS", com o consequente restabelecimento de sua vigência. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do INPI que declarou a nulidade do registro da marca nº 914.556.835 (FREEDOM PARTS). Condeno o INPI e a sociedade Ré, à razão de metade para cada um, nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil, divididos igualmente entre os réus. Custas a serem recolhidas no valor de R$455,50, no caso de recurso, em razão do recolhimento parcial pela parte autora. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as partes.

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003451-02.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Procedência

Todas as movimentações(20)