Cumprimento de sentença 0004231-16.2007.4.02.5050 - TRF2

Cumprimento de sentença 0004231-16.2007.4.02.5050 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0004231-16.2007.4.02.5050/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAROLINE FAGUNDES CAMPANA ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) RECORRIDO: ELAINE FAGUNDES DA VITORIA DIAS ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) RECORRIDO: ADELAINE FAGUNDES CAMPANA ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, NO SENTIDO DE REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 165/DF. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001). FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ARTS. 77, § 2º, 80, INCISO VII, E 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OBSERVEM-SE, AINDA, OS ENUNCIADOS Nº 73 E Nº 74 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO, QUANTO AO REGIME DAS DECISÕES REFERENDADAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICADO PELA SECRETARIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.008 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA FOI REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, PELOS(AS) DEMAIS JUÍZES(AS) INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IX E X, § 2º, C/C § 7º DO ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00003). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

30/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004231-16.2007.4.02.5050/ES REQUERIDO: CAROLINE FAGUNDES CAMPANA ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) REQUERIDO: ELAINE FAGUNDES DA VITORIA DIAS ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) REQUERIDO: ADELAINE FAGUNDES CAMPANA ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da previsão contida no art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimem-se as partes para: (i) tomarem ciência da descida dos autos da Turma recursal; e (ii) requererem o que entender cabível, podendo apresentar, desde já, os cálculos dos valores que considerarem devidos, se for o caso. Prazo: 10 (dez) dias úteis. O silêncio poderá ser interpretado como desinteresse no cumprimento do julgado e, por consequência, ensejar o arquivamento dos autos. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

29/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

29/04/2026, 02:17

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

29/04/2026, 02:17

Recebimento

27/04/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0004231-16.2007.4.02.5050/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: CAROLINE FAGUNDES CAMPANA ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) RECORRIDO: ELAINE FAGUNDES DA VITORIA DIAS ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) RECORRIDO: ADELAINE FAGUNDES CAMPANA ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL ao recurso inominado interposto pela parte ré, no sentido de reformar integralmente a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, na modalidade adequação, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165/DF. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração com manifesto propósito protelatório ensejará a aplicação das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto nos arts. 77, § 2º, 80, inciso VII, e 81 do mesmo diploma legal. Observem-se, ainda, os Enunciados nº 73 e nº 74 das Turmas Recursais do Espírito Santo, quanto ao regime das decisões referendadas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA, por unanimidade, pelos(as) demais Juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º, c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 24 de março de 2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0004231-16.2007.4.02.5050/ES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: ADEMILSON CAMPANA DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO MARTINS (OAB ES009207) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de habilitação constante no evento 243, PET1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir no polo ativo da ação, os sucessores de ADEMILSON CAMPANA DIAS, conforme documentos juntados (evento 243, PET1), ou seja, CAROLINE FAGUNDES CAMPANA, ADELAINE FAGUNDES CAMPANA, ELAINE FAGUNDES DA VITORIA DIAS. Após, tendo em vista que as partes não entabularam qualquer Acordo, seja judicial, seja extrajudicial, determino o retorno dos presentes autos para suspensão até que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Plenário, decida a questão controvertida desses autos. Cumpra-se com urgência.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0004231-16.2007.4.02.5050/ES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO: ADEMILSON CAMPANA DIAS ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO MARTINS (OAB ES009207) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTO (OAB ES008297) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA para se manifestar, no prazo de cinco dias úteis, sobre o requerimento de habilitação do evento 243, PET1, e se for o caso, apresentar uma proposta de acordo, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. Diligencie-se.

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2010, 13:26

Improcedência

30/04/2010, 15:41

Distribuição (sorteio)

04/06/2007, 16:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/06/2026, 00:00

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