Procedimento Comum Cível 0071450-50.2018.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0071450-50.2018.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0071450-50.2018.4.02.5118/RJ AUTOR: ROMARIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação ao ente federal, sem resolução do mérito, em relação à referida ré, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em decorrência, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que remanesce no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição Federal. Determino, assim, o declínio da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem incumbirá o regular prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao juízo competente, após as cautelas de praxe. Custas ex lege. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

10/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0071450-50.2018.4.02.5118/RJ AUTOR: ROMARIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço as partes que eventuais questões preliminares não prejudiciais ao julgamento do mérito serão apreciadas na sentença. Finda a fase instrutória, sem requerimento de novas provas, venham-me os autos para sentença. Prazo, 15 dias. Publicado eletronicamente. Intimem-se eletronicamente.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 13:59

Mero expediente

01/04/2025, 13:35

Mero expediente

06/12/2024, 13:30

Mero expediente

21/08/2024, 17:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2024, 12:55

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

23/06/2022, 17:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 06:15

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

07/05/2021, 20:15

Outras Decisões

14/04/2021, 14:14

Julgamento em Diligência

08/04/2021, 14:55

Mero expediente

18/12/2020, 12:07

Julgamento em Diligência

13/11/2020, 16:15

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

—

Ausência das condições da ação

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Julgamento em Diligência

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