Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054685-33.2019.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: RUTHLANE BIANCO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))
ADVOGADO(A): JOAO LUIZ DO COUTO BAPTISTA (OAB RJ199951)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)
EXECUTADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442)
EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118)
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB PR010747)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776)
EXECUTADO: BANCO CETELEM S.A.
ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)
ADVOGADO(A): JOAO PAULO MORELLO (OAB SP112569)
EXECUTADO: BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB RJ138194)
EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB AC004215)
EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB RJ019728)
ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)
ADVOGADO(A): YURI FERREIRA ROLTENVER DO NASCIMENTO (OAB RJ228147)
EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)
DESPACHO/DECISÃO
1) Eventos 217, 219, 489 e 644, item 1 (acordo com Banco BMG) - Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao acordo firmado por RUTHLANE BIANCO RAMOS e BANCO BMG S/A (Evento 216), homologado por meio da sentença do Evento 489.
Realizado o pagamento (Evento 219) e reconhecida a quitação integral do dpebito (Evento 644, tem 1), veio concluso para sentença de extinção.
É o relatório.
Após o comprovado pagamento integral do débito executado, impõe-se a extinção do presente feito executivo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita", consagrando o princípio fundamental de que o adimplemento da prestação devida, seja voluntário ou mediante coerção judicial, constitui a forma natural e plena de extinção da relação jurídica processual executiva.
Conforme demonstrado nos autos, o pagamento integral do valor devido satisfez completamente a obrigação reconhecida no título executivo, restando plenamente atendida a pretensão executória. Diante do cumprimento da obrigação pecuniária em sua integralidade, não subsiste qualquer interesse processual na manutenção do processo executivo, uma vez que a finalidade precípua da execução - a satisfação do crédito do exequente - foi integralmente alcançada, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito.
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do BANCO BMG S/A, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, exclua-se o BANCO BMG S/A da autuação.
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
2) Eventos 483, 486, 529, 556 e 644, itens 2, 7.b e 7.e (parte final, relativa ao Banco BNP Paribas) - Esclareça a autora os pedidos de homologação do acordo e extinção pelo pagamento em relação ao Banco Cetelem e de aplicação de multa ao Banco BNP Paribas, considerando que o Banco Cetelem restou sucedido pelo Banco BNP Paribas, nos termos da decisão do Evento 486.
Evento 644, item 7.c - Defiro a vista requerida pela autora.
Eventos 597, 614, 621 (iten 3), 642, 644 (item 4) - Defiro a vista requerida pela autora.
Prazo: 15 dias.
3) Eventos 618, 621 (item 2.c), 644, itens 3 e 7.a - Dê-se vista ao BANRISUL.
No mesmo prazo, esclareça o BANRISUL os depósitos informados no Evento 618, GUIADEP4, GUIADEP5 e COMP6 em conta de depósito judicial aberta pelo Banco Itaú (Evento 597) e realizados com nome do depositante Banco BNP Paribas.
Prazo: 15 dias.
4) Com a resposta do BANRISUL ao item 3 do presente despacho, dê-se vista à autora e ao Banco BNP Paribas para se manifestar acerca dos depósitos realizados no Evento 618, GUIADEP4, GUIADEP5 e COMP6. Prazo: 5 dias.
5) Após, remetam-se os autos ao MPF e venham conclusos.