Procedimento Comum Cível 5017198-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5017198-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017198-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIETE DA CRUZ ADVOGADO(A): JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (OAB RJ108221) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos.

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 11:18

Recebimento

25/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5017198-53.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELADO: ELIETE DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (OAB RJ108221) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). LEI 13.324/16. PARIDADE. I – A pretensão recai sobre obrigação de trato sucessivo, não havendo prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. II – A Gratificação de Atividade do Seguro Social (GDASS) possuiu natureza genérica somente até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho, momento a partir do qual adquiriu caráter pro labore faciendo, cessando a paridade entre servidores ativos e inativos. III – A Lei nº 13.324/2016 apenas alterou a forma de pagamento da gratificação, sem restabelecer o regime de paridade anteriormente extinto. IV – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão dos ônus sucumbenciais na forma acima estabelecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ELIETE DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (OAB RJ108221) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 18/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5017198-53.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 16:39

Petição (Apelação)

06/03/2025, 16:23

Procedência em Parte

11/02/2025, 16:04

Mero expediente

10/04/2024, 10:39

Mero expediente

20/03/2024, 14:30

Distribuição (sorteio)

20/03/2024, 12:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 00:00