Procedimento Comum Cível 5004973-16.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004973-16.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: KATRINNE CARNEIRO NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOAO MARCELO MASTRA DA SILVA (OAB RJ220928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por KATRINNE CARNEIRO NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por meio da qual requer "seja julgado procedente o pedido para reconhecer a nulidade do contrato temporário, bem como condenar o município réu ao pagamento da quantia de R$ 18.490,22 (dezoito mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e dois centavos), pertinentes aos meses compreendidos entre 2020 e 2025". A autora alega que trabalhou por 13 anos para o Município de Armação dos Búzios, por meio de sucessivos contratos temporários, desempenhando a função de professora de educação artística. A autora busca a aplicação da tese Tema 308 do STF, que trata da nulidade de contratações de pessoal pela Administração Pública sem concurso público. Constato que a demanda foi ajuizada em face de ente municipal (Município de Armação dos Búzios), sem qualquer menção a pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública federal direta ou indireta, tampouco se vislumbra interesse jurídico da União ou de suas autarquias ou empresas públicas na presente controvérsia. A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, I, da Constituição da República, que exige, para sua incidência, a presença de ente federal na relação jurídico-processual. Não sendo essa a hipótese dos autos, tem-se pela incompetência absoluta deste Juízo. Diante do exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, na comarca de Armação dos Búzios, para apreciação da demanda. Efetivada a remessa, junte-se aos autos o respectivo comprovante. Em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intime-se.

31/07/2025, 00:00

Incompetência

30/07/2025, 14:11

Mero expediente

24/07/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

02/07/2025, 14:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 00:00