Procedimento Comum Cível 5029607-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5029607-27.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029607-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACQUELINE FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) estabelecer, em favor da parte autora, a retroação da data de início do benefício previdenciário (DIB) de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 230.326.127-3 para 24/07/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (ii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, desde a DIB até 31/03/2025, ressalvadas eventuais diferenças a serem apuradas, q ue devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da expedição do requisitório, a regra do art. 3° da EC nº 113/2021, na redação dada pela EC nº 136/2025, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029607-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACQUELINE FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO Diante da concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 31/03/2025 (evento 36, CCON1), determino seja a mesma intimada a manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo apresentar cópia integral do respectivo processo administrativo. Prazo: 15 (quinze) dias. Atendido, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de contraditório. Após, retornem conclusos para deliberação.

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029607-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACQUELINE FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir. Esclareço que nosso sistema probatório somente versa sobre matérias de fato e que a parte deve indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. Fiquem as partes cientes de que requerimentos sem fundamentação ou com fins meramente protelatórios serão indeferidos de plano. Ao final, venham os autos conclusos.

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029607-27.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR: JACQUELINE FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 30/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 7 - 11/06/2025 - Não Concedida a tutela provisória

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029607-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACQUELINE FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAU (OAB RJ215732) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, uma vez que o benefício de aposentadoria demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Cite-se a parte ré (INSS) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

Antecipação de tutela

11/06/2025, 08:14

Distribuição (sorteio)

02/04/2025, 16:56

Documentos

•15/07/2026, 00:00