Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001526-81.2024.4.02.5108/RJ
REQUERENTE: LARRY JOSE EVANS COGOLLO
ADVOGADO(A): CAROLINE CRISTINA DIAS CUNHA E SILVA CAMACHO (OAB RJ247979)
DESPACHO/DECISÃO
Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração.
Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 23.1, cujo dispositivo segue adiante:
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:
(i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas à FOLGAS INDENIZADAS, INDENIZAÇÃO DE FOLGA, INDENIZAÇÃO DE FOLGAS – TREINAMENTO, REPOUSO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS - 1/3, MÉDIAS ABONO DE FÉRIAS, MÉDIAS ABONO FÉRIAS 1/3 E ABONO FÉRIAS (ACT);
(ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial e as declarações do imposto de renda (evento 6, CHEQ2 ao evento 6, CHEQ5 e evento 1, OUT9), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 21/03/2019.
Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
E pelo acórdão do ev. 37.2, abaixo transcrito:
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença a quo apenas no que concerne às rubricas referentes às folgas indenizadas, julgando improcedente a pretensão autoral quanto as rubricas "treinamento, repouso indenizado, abono de férias, abono de férias - 1/3, médias abono de férias, médias abono férias 1/3 e abono férias (act)", nos termos do voto da relatora. Deixo de condenar a Recorrente aos ônus sucumbenciais, eis que vencedora, ainda que em parte.
Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.
Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.
Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.
Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.
Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.
Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).
O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.