Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003446-87.2019.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003446-87.2019.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003446-87.2019.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA EXEQUENTE: INACIO RITIS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 07/04/2026 - Expedição de Alvará

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003446-87.2019.4.02.5004/ES EXEQUENTE: INACIO RITIS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação constante do sistema E-proc, dando conta de que a situação cadastral do CPF da parte exequente encontra-se pendente de regularização, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de seu cadastro de pessoa física junto ao Fisco Federal. Comprovada nos autos a regularização, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta depósito: 4900129389372, Ag. 2234 (evento 110, DEMTRANSF1, fl. 1).

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 17:47

Por decisão judicial

26/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003446-87.2019.4.02.5004/ES EXEQUENTE: INACIO RITIS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de sigilo do processo formulado pela parte autora, com fundamento no suposto risco de aplicação de golpes ou fraudes. Conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são, em regra, públicos, sendo admitido o segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo, o que não se verifica no caso em análise. A alegação genérica de eventual risco, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem ameaça a direito fundamental ou à intimidade da parte, não justifica a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais. Registre-se que usuários externos, não vinculados ao processo, somente têm acesso às informações processuais e aos documentos públicos, como sentença e despachos. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido de decretação de sigilo. Renove-se a suspensão do processo, no aguardo do pagamento dos precatórios.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/07/2025, 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2025, 15:30

Por decisão judicial

28/08/2024, 16:57

Mero expediente

08/07/2024, 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2024, 14:46

Por decisão judicial

29/05/2024, 15:46

Outras Decisões

22/02/2024, 17:22

Mero expediente

23/11/2023, 15:52

Outras Decisões

29/05/2023, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

—

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

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