Acordo de Não Persecução Penal 5002822-25.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 5002822-25.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

28/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002822-25.2025.4.02.5005/ES INVESTIGADO: RAUL BORCHARTE ADVOGADO(A): IGOR REMONATO BRESSANELLI (OAB ES027979) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSI (OAB ES006615) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo réu por força do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público Federal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/03/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002822-25.2025.4.02.5005/ES INVESTIGADO: RAUL BORCHARTE ADVOGADO(A): IGOR REMONATO BRESSANELLI (OAB ES027979) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSI (OAB ES006615) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se o Ministério Público Federal e o compromissário quanto ao teor da nota técnica do evento 91, bem como para requerimentos que entenderem cabíveis ao caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando identidade fática, providencie-se o traslado dos documento do evento 97 para os autos do acordo de não persecução penal nº 5002820-55.2025.4.02.5005.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 14:02

Mero expediente

11/02/2026, 16:11

Mero expediente

19/01/2026, 15:31

Mero expediente

19/12/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002822-25.2025.4.02.5005/ES INVESTIGADO: RAUL BORCHARTE ADVOGADO(A): IGOR REMONATO BRESSANELLI (OAB ES027979) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSI (OAB ES006615) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o compromissário para que realize o efetivo protocolo do PRAD junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA/ES), conforme manifestação do Ministério Público Federal no evento 68. Prazo: 5 (cinco) dias.

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002822-25.2025.4.02.5005/ES INVESTIGADO: RAUL BORCHARTE ADVOGADO(A): IGOR REMONATO BRESSANELLI (OAB ES027979) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSI (OAB ES006615) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se o compromissário e Ministério Público Federal quanto ao ofício do evento 61, bem como para requererem o que entenderem de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 15:59

Mero expediente

26/11/2025, 14:48

Mero expediente

17/11/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002822-25.2025.4.02.5005/ES INVESTIGADO: RAUL BORCHARTE ADVOGADO(A): IGOR REMONATO BRESSANELLI (OAB ES027979) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO PESSI (OAB ES006615) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o compromissário para comprovar o efetivo protocolo do PRAD perante o órgão/entidade pertinente, conforme manifestação do Ministério Público Federal no evento 45. Prazo: 5 (cinco) dias.

11/11/2025, 00:00

Documentos

•25/03/2026, 00:00