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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129083-09.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RODRIGO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA LIMA (OAB RJ209222) DESPACHO/DECISÃO O executado, RODRIGO DE SOUZA LIMA, citado conforme certidão de evento 29, CERT2, apresentou, indevidamente nos próprios autos, embargos à execução (evento 30), todavia, não foi intimado para corrigir a distribuição da peça como determinado em evento 32, DESPADEC1. Nesse ínterim, a exequente noticiou a celebração de acordo do débito, mas que não englobou os honorários advocatícios (evento 50, PET1), requerendo a penhora do valor relativo apenas aos honorários (R$ 516,70, conforme evento 65, PET1). O executado peticionou espontaneamente nos autos e requereu o benefício da gratuidade de justiça, a fim de ficar isento do pagamento de honorários advocatícios não pactudos com a exequente (evento 70, PET1). Informou ter sido demitido em 14/04/25, todavia, apesar de intimado a comprovar condições de hipossuficiência, quedou-se inerte (evento 79). Decido. É sabido que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e instância e que seu deferimento alcança apenas efeitos futuros, ou seja, a gratuidade de justiça não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Entretanto, não há como considerar apenas o pedido de gratuidade formulado em evento 70, pois por ocasião do peticionamento errôneo dos embargos à execução (evento 30), verifica-se que o executado já teria o direito à concessão da gratuidade, tendo em vista a apresentação de documentação suficiente para tal, como contracheques e comprovantes de gastos. Saliente-se que quando o executado requereu a gratuidade de justiça (evento 30), ainda não havia sido noticiado o acordo pela exequente, nem o executado foi intimado para regularizar o ajuizamento dos embargos à execução, portanto, não há que se falar em efeitos retroativos da gratuidade. Assim, defiro a gratuidade de justiça ao executado. A exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução fixados na forma do art. 827, caput, CPC (evento 6, DESPADEC1) fica suspensa, consoante art. 98, §3º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, venham-me para sentença extintiva da execução.