Procedimento Comum Cível 5003997-57.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003997-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5003997-57.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO: INSTITUTO AURORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WENER CRISTIANO GOMES (OAB MG076167) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO. REQUISITOS CUMULATIVOS DA LEI 9.249/1995. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LICENCIAMENTO SANITÁRIO VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por sociedade empresária atuante na área da saúde. A decisão de primeiro grau garantiu à autora o direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o regime do lucro presumido, utilizando as alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta oriunda de serviços de natureza hospitalar e de auxílio diagnóstico, bem como reconheceu o direito à repetição do indébito tributário desde 13.05.2024. A recorrente alega que o contribuinte não atende às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) devido a suposta incompatibilidade de seu licenciamento sanitário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em examinar se o contribuinte atende de forma cumulativa aos requisitos estabelecidos no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/1995, especificamente no que diz respeito à comprovação de atendimento às normas sanitárias da Anvisa por meio do alvará de licenciamento municipal apresentado nos autos. III. Razões de decidir Nos termos da Lei nº 9.249/1995, com as alterações da Lei nº 11.727/2008, a fruição do benefício fiscal de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a prestação de serviços de natureza hospitalar ou de auxílio diagnóstico e terapia; a estruturação do contribuinte sob a forma de sociedade empresária; e o estrito atendimento às normas editadas pela Anvisa. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 217, o conceito de "serviços hospitalares" deve ser interpretado de forma objetiva, concentrando-se na natureza da atividade voltada à promoção da saúde e de maior complexidade, e não na estrutura física do prestador, restando expressamente excluídas apenas as simples consultas médicas. No caso sob análise, restou incontroverso que a parte recorrida preenche as duas primeiras condicionantes, uma vez que está constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e executa serviços que se enquadram na categoria de auxílio diagnóstico, terapia e procedimentos cirúrgicos ambulatoriais. O atendimento às normas da Anvisa foi devidamente comprovado mediante a apresentação de licenciamento sanitário válido, emitido pela autoridade municipal competente (Evento 1, ALVARA6). O alvará de vigilância sanitária é ato administrativo que possui presunção de legitimidade e veracidade, decorrente de prévia fiscalização técnica estatal, não podendo ser afastado por meras alegações genéricas da autoridade fiscal sem a demonstração de qualquer desconformidade concreta ou autuação por infração sanitária. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos, confirmando-se a sentença de procedência em todos os seus termos. Tese de julgamento: "A apresentação de alvará de licenciamento sanitário válido, emitido por autoridade municipal ou estadual competente, constitui prova idônea do atendimento às normas da Anvisa para os fins do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/1995, cabendo ao fisco o ônus de demonstrar de forma concreta eventual desconformidade ou invalidade do referido ato administrativo." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e artigo 20, inciso III; Lei nº 11.727/2008, artigo 29; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II, e artigo 487, inciso I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 29 DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 6 DE JULHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003997-57.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: INSTITUTO AURORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): WENER CRISTIANO GOMES (OAB MG076167) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003997-57.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003997-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INSTITUTO AURORA LTDA ADVOGADO(A): WENER CRISTIANO GOMES (OAB MG076167) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição da apelação pela parte ré, à parte autora para resposta no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 13:15

Petição (Apelação)

12/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003997-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INSTITUTO AURORA LTDA ADVOGADO(A): WENER CRISTIANO GOMES (OAB MG076167) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) Declarar que o INSTITUTO AURORA LTDA., tem direito às alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, na forma dos artigos 15, §1º, III, "a" e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, desde 13.05.2024, de modo que devem ser cobradas as alíquotas de 8% para o IRPJ e de 12% para o CSLL; (ii) Condenar União à restituição de tributos eventualmente pagos a maior pelo INSTITUTO AURORA LTDA. em razão da aplicação das alíquotas de 32% para o IRPJ e para o CSLL desde 13.05.2024. O valor da restituição deverá ser precisado em cumprimento de sentença, ocasião em que se verificará o valor pago a mais em cada parcela tendo em vista a aplicação das alíquotas de 8% para o IRPJ e de 12% para o CSLL, bem como se aplicará a Taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde cada pagamento a maior. Condeno a União à restituição das custas adiantadas pelo INSTITUTO AURORA LTDA. Deixo de condenar a União ao pagamento da outra metade das custas antes à isenção do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Remeto a sentença à remessa necessária (Súmula nº 490 do STJ). Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2025, 00:00

Procedência

16/12/2025, 15:48

Mero expediente

05/11/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003997-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INSTITUTO AURORA LTDA ADVOGADO(A): WENER CRISTIANO GOMES (OAB MG076167) DESPACHO/DECISÃO Não havendo preliminares e sendo as questões fáticas passíveis de comprovação somente com documentos, venham os autos conclusos para sentença, não havendo oposição pelas partes em cinco dias.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 14:40

Antecipação de tutela

04/02/2025, 04:47

Distribuição (sorteio)

22/01/2025, 13:58

Documentos

Acórdão

•13/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003997-57.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)