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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.434,82

Órgão julgador

Gabinete 22

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BELLA DELLA DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

WALNIR DA PONTE CUNHA

CPF

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF12

Transitado em Julgado - Data: 22/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

Todas as movimentações(68)