Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5004814-73.2025.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
APELANTE: AZ DE OURO GRAFICA E COMUNICACAO LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNA SOUSA DA COSTA (OAB RJ240171)
ADVOGADO(A): THISBE GOMES FABEN PINTO (OAB RJ215681)
APELANTE: ANA PAULA MENDES DA SILVA ALVES (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNA SOUSA DA COSTA (OAB RJ240171)
ADVOGADO(A): THISBE GOMES FABEN PINTO (OAB RJ215681)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Os documentos anexados são suficientes para evidenciar a existência do crédito cobrado. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado considera que o processo está devidamente instruído e que a produção de provas adicionais é desnecessária para a decisão por se tratar de matéria essencialmente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. Princípio do livre convencimento motivado (AgInt no REsp n. 2.053.576/SP).
2. Os requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória, notadamente a demonstração documental do crédito líquido, certo e exigível, foram devidamente observados, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.
3. As taxas, encargos e juros foram livremente pactuados entre as partes, e o embargante/apelante não comprovou qualquer abusividade em relação a estes. Simples alegações desprovidas de argumento fático-jurídico robusto não são suficientes para infirmar a bilateralidade do negócio jurídico e a obrigação assumida.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada na sentença, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.