Procedimento Comum Cível 5000102-67.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000102-67.2025.4.02.5108/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: RODRIGO PORTUGAL GOMES ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 16/06/2026 - APELAÇÃO

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000102-67.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: RODRIGO PORTUGAL GOMES ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rodrigo Portugal Gomes em face da União, para: (a) Declarar o direito do autor à manutenção da validade original de seu Certificado de Registro (CR nº 000.197.107-71) pelo prazo de 10 (dez) anos contados de sua emissão, com vencimento em 25/06/2031; (b) Declarar o direito do autor à manutenção da validade original de seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) relativo à carabina Taurus Calibre 5.56x45MM (Nº Série ABG718719/ Nº Sigma 1206389), com vencimento em 18/09/2030; (c) Determinar à União Federal que se abstenha de praticar quaisquer atos de apreensão, confisco, cassação ou imposição de irregularidade administrativa com fundamento no vencimento antecipado dos documentos acima identificados, em conformidade com o prazo original que lhes foi conferido nos termos do Decreto nº 9.846/2019 e nos termos da Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025. Condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicação eletrônica. Intimem-se as partes.

10/06/2026, 00:00

Procedência

09/04/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000102-67.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: RODRIGO PORTUGAL GOMES ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de ação proposta por RODRIGO PORTUGAL GOMES em face da UNIÃO objetivando tutela de urgência para que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade do Certificado de Registro ( CR) n.º nº 000.197.107-71, na condição de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador de Armas de Fogo (CAC). Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida de modo a declarar o direito da parte autora de usufruir do prazo de de 10 (dez) anos de validade (datas impressas nos documentos) de seu Certificado de Registro (CR) nº 000.197.107-71, bem como de seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) de sua arma de fogo. Contestação no evento 11.1. Em síntese argumenta que com a revogação da legislação que fundamentava a pretensão do autor, não se pode falar em direito líquido e certo neste caso, que que a edição do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria nº 166 do COLOG deriva do poder regulamentar do Poder Público e possuem aplicação imediata, com aplicação do princípio tempus regit actum, devendo prevalecer a regra vigente à época do julgamento do requerimento administrativo. Réplica no evento 12.1. Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias. Não havendo outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para julgamento.

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/07/2025, 15:19

Outras Decisões

31/01/2025, 16:19

Distribuição (sorteio)

13/01/2025, 19:55

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00