Procedimento Comum Cível 5125241-89.2021.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5125241-89.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: EDNESIO SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 12/06/2026 - PETIÇÃO

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNESIO SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes no prazo de 15(quinze) dias quanto aos documentos juntados no evento 118. Após, voltem conclusos.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNESIO SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias úteis. Fornecido o que se pede, após o prazo estipulado no parágrafo acima, intime-se a empresa ZIMBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 28.724.599/0001-25, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em nome do empregado EDNESIO SILVA, devidamente atualizado, completo e datado. Deverá, ainda, a empresa, no mesmo prazo, apresentar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho que embasou o PPP, referente ao período trabalhado pelo autor até a data do seu desligamento da empresa.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNESIO SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão do evento 100, CERT1, intime-se a parte autora para que informe o endereço da empresa Zimbra Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. Fornecido novo endereço, intime-se, conforme determinado no despacho do evento 99, DESPADEC1.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 15:19

Mero expediente

30/07/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: EDNESIO SILVA ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB RJ149817) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a r. decisão prolatada pela Egrégia Turma do TRF da 2ª Região, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de quinze dias, quais empresas deseja que sejam intimadas, fornecendo CNPJ, situação atual e endereço das mesmas, bem como especifique quais os esclarecimentos deverão ser prestados. Deverá, ainda, informar onde se encontram nos autos o PPP ou outros documentos que deverão ser encaminhados.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 17:19

Recebimento

26/06/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: EDNESIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de produção de provas requeridas pelo autor, a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação do direito alegado, especialmente quando se trata de documentos que o segurado não possui controle direto, configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) são documentos emitidos pelos empregadores, sobre os quais o segurado não tem ingerência, razão pela qual cabe ao juízo determinar a sua obtenção, quando comprovada a impossibilidade do requerente em fornecê-los. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que há cerceamento de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada e sua pretensão é negada por falta de provas. 6. A nulidade da sentença deve ser declarada para que os autos retornem à origem, possibilitando a reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: "O indeferimento do pedido de produção de provas essenciais para a comprovação do tempo especial, especialmente quando o segurado não tem acesso direto aos documentos, configura cerceamento de defesa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp 576733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 07.11.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, DJ 17.08.2021; TRF2, Ag 5002274-19.2021.4.02.0000, Rel. Juiza Fed. Conv. Andréa Daquer Barsotti, DJ 13.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para anular a sentença, a fim de que os autos baixem à vara de origem para reabertura da instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNESIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2023, 11:46

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: EDNESIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de produção de provas requeridas pelo autor, a ensejar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de provas essenciais à comprovação do direito alegado, especialmente quando se trata de documentos que o segurado não possui controle direto, configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) são documentos emitidos pelos empregadores, sobre os quais o segurado não tem ingerência, razão pela qual cabe ao juízo determinar a sua obtenção, quando comprovada a impossibilidade do requerente em fornecê-los. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que há cerceamento de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada e sua pretensão é negada por falta de provas. 6. A nulidade da sentença deve ser declarada para que os autos retornem à origem, possibilitando a reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: "O indeferimento do pedido de produção de provas essenciais para a comprovação do tempo especial, especialmente quando o segurado não tem acesso direto aos documentos, configura cerceamento de defesa". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp 576733/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 07.11.2018; TRF2, AC 0162058-68.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, DJ 17.08.2021; TRF2, Ag 5002274-19.2021.4.02.0000, Rel. Juiza Fed. Conv. Andréa Daquer Barsotti, DJ 13.05.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para anular a sentença, a fim de que os autos baixem à vara de origem para reabertura da instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNESIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS JANISKI (OAB PR067171) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5125241-89.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

14/04/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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