Procedimento Comum Cível 5034227-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5034227-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034227-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IERECE LINS AYMORE ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ROSANE SCHETINO BISCOTTO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União: I- a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDM-PST pago aos autores, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais; II- ao pagamento das parcelas passadas daí advindas, a partir de 15/04/2025, data de ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básicos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, consoante entendimento firmado no RE nº 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. EVENTUAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DESSA VERBA DEVERÁ SER DESCONTADO DO MONTANTE DEVIDO AOS AUTORES. Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. De acordo com a Súmula 490 do STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Com isso, sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Opostos embargos de declaração, à parte contrária (embargada) para resposta, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se vista as partes para requererem o que for cabível. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034227-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IERECE LINS AYMORE ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ROSANE SCHETINO BISCOTTO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora quanto aos documentos juntados no Evento 48 por 15 dias. Nada mais sendo requerido, considerando que as partes não têm outras provas a produzir, venham conclusos para sentença.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 18:01

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:59

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

05/11/2025, 00:38

Mero expediente

30/09/2025, 22:48

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

29/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034227-82.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IERECE LINS AYMORE ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ROSANE SCHETINO BISCOTTO ADVOGADO(A): MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, segundo o preconizado no CPC, a audiência de conciliação só dispensável quando ambas as partes manifestam desinteresse, bem como a proteção à cooperação a à celeridade processual, remetam-se os autos para a CESOL. No retorno, não havendo conciliação, intime-se a ré para contestação.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 15:18

Mero expediente

07/05/2025, 17:58

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 14:22

Documentos

•11/06/2026, 00:00