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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010459-95.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO/DECISÃO I - Autorizo o executado ao levantamento dos valores depositados no evento 7 - GUIADEP2. II - Em dez dias, cumpra o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL o despacho do evento 28, observados os artigos 534 e 535 do CPC em razão da natureza jurídicade direito público interno do Município de Maricá. III - Apresentados os cálculos, intime-se o MUNICÍPIO DE MARICÁ, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,impugnar a execução. IV - Havendo concordância ou decorrendo o prazo sem manifestação: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da JustiçaFederal. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, de acordo com o art. 11 da referida Resolução. c) Nada sendo requerido, requisite-se, ao E. TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Após remessa da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.